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norma nº 434/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 434 / 2012
Date 2012-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE QUADRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N-. 0434/2012
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE
QUADRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
RENATO TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, parte
ideal da Travessa 21, com área de ÁREA: 1.500,00 m2, contendo a seguinte descrição, metragens e
confrontações, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da
4. I ' presente Lei
DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA: parte da Travessa 21, oriunda da subdivisão da travessa 21, com área:
1.500,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Limita-se com os lotes n° 27 e 28 da quadra n°
54, totalizando 100,00m; LESTE: Limita-se com a Quadra n° 66 com extensão de 15,00m; SUL: Limita-se com os
lotes n° 30 e 29 da quadra n° 54, totalizando 100,00m, OESTE: Limita-se com a Quadra n° 64 com extensão de
15,00m.
Art. 2° - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, parte
ideal da Travessa 21, com área de área: 1.050,00m2, contendo a seguinte descrição, metragens e confrontações,
conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei:
DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA: parte da Travessa 21, oriunda da subdivisão da Travessa 21, com área
de 1.050,00 m2, com os seguintes limites e confrontações NORTE: Limita-se com os lotes n° 13 e 14 da quadra n°
50, totalizando 70,00m; LESTE: Limita-se com a Quadra n° 68 com extensão de 15,00m; SUL: Limita-se com os
lotes n° 16 e 15 da quadra n° 50, totalizando 70,00m. e OESTE: Limita-se com a Quadra n° 66 com extensão de
15,00m.
Art. 3 ° Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, parte
ideal da Travessa 21, com área de área: 525,OOm2, contendo a seguinte descrição, metragens e confrontações,
conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei:
DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA: parte da Travessa 21, oriunda da subdivisão da Travessa 21, com área
de 525,00 m2, com os seguintes limites e confrontações NORTE: Limita-se com o lote n° 13 da quadra n° 42 com
extensão de 35,OOm; LESTE: Limita-se com a Travessa 21 com extensão de 15,OOm; SUL: Limita-se com o lote
n° 15 da quadra n° 42 com extensão de 35,00m; OESTE: Limita-se com a Quadra n° 68 comrextensão de 15,00m.
Art. 4° - O restante da Travessa 21, permanecerá com suas características de afetação.
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Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
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Art. 5° - A área desafetada nos termos desta Lei, servirá de bem ideal, para regularização da área Industrial,
ficando criadas as seguintes quadras, conforme memorial descritivo em anexo.
a) QUADRA N° 69 oriunda da subdivisão da Travessa 21, com área: 1.500,00 m2, com os seguintes limites e
confrontações: NORTE: Limita-se com os lotes n° 27 e 28 da quadra n° 54, totalizando 100,00m; LESTE: Limita￾se com a Quadra n° 66 com extensão de 15,00m; SUL: Limita-se com os lotes n° 30 e 29 da quadra n° 54,
totalizando 100,00m, OESTE: Limita-se com a Quadra n° 64 com extensão de 15,00m.
b) QUADRA N° 70 oriunda da subdivisão da Travessa 21, com área de 1.050,00 m2, com os seguintes limites e
confrontações NORTE: Limita-se com os lotes n° 13 e 14 da quadra n° 50, totalizando 70,00m; LESTE: Limita-se
com a Quadra n° 68 com extensão de 15,00m; SUL: Limita-se com os lotes n° 16 e 15 da quadra n° 50,
totalizando 70,00m. e OESTE: Limita-se com a Quadra n° 66 com extensão de 15,00m.
c) QUADRA N° 71 oriunda da subdivisão da Travessa 21, com área de 525,00 m2, com os seguintes limites e
confrontações NORTE: Limita-se com o lote n° 13 da quadra n° 42 com extensão de 35,00m; LESTE: Limita-se
com a Travessa 21 com extensão de 15,00m; SUL: Limita-se com o lote n° 15 da quadra n° 42 com extensão de
35,00m; OESTE: Limita-se com a Quadra n° 68 com extensão de 15,00m.
• •
Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, Paço Municipal "Aldino Dalben", 07 de março de 2012
Renato
Prefeit
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ícipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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