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norma nº 435/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 435 / 2012
Date 2012-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE QUADRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N*. 0435/2012
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A CRIAÇÃO
DE QUADRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
RENATO TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte
LEI
Art. 1° - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum,
parte ideal da Rua Apucarana, com área de área: 2.336,30m2, contendo a seguinte descrição, metragens e
confrontações, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes
integrantes da presente Lei
DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA: parte da Rua Apucarana, oriunda da subdivisão da Rua Apucarana,
com área: 2.336,30 m2, com os seguintes limites e confrontações NORDESTE: Limita-se com a quadra n° 48
com os lotes n°01, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19 e com parte da área de expansão com extensão de 162,71m,
SUL: Limita-se com Parte da Rua Apucarana com extensão de 16,25m; SUDOESTE: Limita-se com a área
de expansão da quadra n° 54 com extensão de 127,28m e a testada com extensão de 10,00m; e OESTE:
Limita-se com a Quadra n° 63 com extensão de 37,00m.
. . -
-
Art. 2° - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum,
parte ideal da Apucarana, com área de 2.475, 00 m2, contendo a seguinte descrição, metragens e
confrontações, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes
integrantes da presente Lei:
DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA: parte da Rua Apucarana, oriunda da subdivisão da Rua Apucarana,
com área 2.475,00m2., com os seguintes limite e confrontações: NORTE: Limita-se com Parte da Rua
Apucarana 01 com extensão de 15,00m; LESTE: Limita-se com os lotes n° 07, 09, 11, 13 da quadra n° 50,
com a Quadra n° 70, com os lotes n° 15, 17, 19, 21, 23, 25, da quadra n° 50, totalizando ao fina! 165,00m de
extensão; SUL: Limita-se com Parte da Rua Apucarana 02 com extensão de 15,00m; OESTE: Limita-se com
os lotes n° 40, 38, 36, 34, 32, 30 da quadra n° 54, com a Quadra 69, com os totes n° 28, 26, 24, 22, da
quadra n° 54, totalizando ao final 165,00m de extensão.
Art. 3° - O restante da Rua Apucarana, permanecerá com suas características de afetação.
Art. 4° - A área desafetada nos termos desta Lei, servirá de bem ideal, para regularização da área Industrial,
ficando criadas as seguintes quadras, conforme memorial descritivo em anexo.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
a) QUADRA N° 65, oriunda da subdivisão da Rua Apucarana, com área: 2.336,30,00m2, com os seguintes
limites e confrontações: NORDESTE: Limita-se com a quadra n° 48 com os lotes n° 01, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15,
17, 19 e com parte da área de expansão com extensão de 162,71m; SUL: Limita-se com Parte da Rua
Apucarana com extensão de 16,25m; SUDOESTE: Limita-se com a área de expansão da quadra n° 54 com
extensão de 127,28m e a testada com extensão de 10,00m; OESTE: Limita-se com a Quadra n° 63 com
extensão de 37,00m.
b) QUADRA N° 66, oriunda da subdivisão da Rua Apucarana, com área: 2.475,00m2, com os seguinte limites
e confrontações NORTE: Limita-se com Parte da Rua Apucarana 01 com extensão de 15,00m; LESTE:
Limita-se com os lotes n° 07, 09, 11, 13 da quadra n° 50, com a Quadra n° 70, com os lotes n° 15, 17, 19, 21,
23, 25, da quadra n° 50, totalizando ao final 165,00m de extensão; SUL: Limita-se com Parte da Rua
Apucarana 02 com extensão de 15,00m; e OESTE: Limita-se com os lotes n° 40, 38, 36, 34, 32, 30 da
quadra n° 54, com a Quadra 69, com os lotes n° 28, 26, 24, 22, da quadra n° 54, totalizando ao finai 165,00m
de extensão.
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, Paço Municipal "Aldino Dalben", 07 de março de 2012
• Renato
Prefeito
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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