| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE QUADRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N*. 0435/2012 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE QUADRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS RENATO TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Art. 1° - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, parte ideal da Rua Apucarana, com área de área: 2.336,30m2, contendo a seguinte descrição, metragens e confrontações, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA: parte da Rua Apucarana, oriunda da subdivisão da Rua Apucarana, com área: 2.336,30 m2, com os seguintes limites e confrontações NORDESTE: Limita-se com a quadra n° 48 com os lotes n°01, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19 e com parte da área de expansão com extensão de 162,71m, SUL: Limita-se com Parte da Rua Apucarana com extensão de 16,25m; SUDOESTE: Limita-se com a área de expansão da quadra n° 54 com extensão de 127,28m e a testada com extensão de 10,00m; e OESTE: Limita-se com a Quadra n° 63 com extensão de 37,00m. . . - - Art. 2° - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, parte ideal da Apucarana, com área de 2.475, 00 m2, contendo a seguinte descrição, metragens e confrontações, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei: DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA: parte da Rua Apucarana, oriunda da subdivisão da Rua Apucarana, com área 2.475,00m2., com os seguintes limite e confrontações: NORTE: Limita-se com Parte da Rua Apucarana 01 com extensão de 15,00m; LESTE: Limita-se com os lotes n° 07, 09, 11, 13 da quadra n° 50, com a Quadra n° 70, com os lotes n° 15, 17, 19, 21, 23, 25, da quadra n° 50, totalizando ao fina! 165,00m de extensão; SUL: Limita-se com Parte da Rua Apucarana 02 com extensão de 15,00m; OESTE: Limita-se com os lotes n° 40, 38, 36, 34, 32, 30 da quadra n° 54, com a Quadra 69, com os totes n° 28, 26, 24, 22, da quadra n° 54, totalizando ao final 165,00m de extensão. Art. 3° - O restante da Rua Apucarana, permanecerá com suas características de afetação. Art. 4° - A área desafetada nos termos desta Lei, servirá de bem ideal, para regularização da área Industrial, ficando criadas as seguintes quadras, conforme memorial descritivo em anexo. Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 a) QUADRA N° 65, oriunda da subdivisão da Rua Apucarana, com área: 2.336,30,00m2, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Limita-se com a quadra n° 48 com os lotes n° 01, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19 e com parte da área de expansão com extensão de 162,71m; SUL: Limita-se com Parte da Rua Apucarana com extensão de 16,25m; SUDOESTE: Limita-se com a área de expansão da quadra n° 54 com extensão de 127,28m e a testada com extensão de 10,00m; OESTE: Limita-se com a Quadra n° 63 com extensão de 37,00m. b) QUADRA N° 66, oriunda da subdivisão da Rua Apucarana, com área: 2.475,00m2, com os seguinte limites e confrontações NORTE: Limita-se com Parte da Rua Apucarana 01 com extensão de 15,00m; LESTE: Limita-se com os lotes n° 07, 09, 11, 13 da quadra n° 50, com a Quadra n° 70, com os lotes n° 15, 17, 19, 21, 23, 25, da quadra n° 50, totalizando ao final 165,00m de extensão; SUL: Limita-se com Parte da Rua Apucarana 02 com extensão de 15,00m; e OESTE: Limita-se com os lotes n° 40, 38, 36, 34, 32, 30 da quadra n° 54, com a Quadra 69, com os lotes n° 28, 26, 24, 22, da quadra n° 54, totalizando ao finai 165,00m de extensão. Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, Paço Municipal "Aldino Dalben", 07 de março de 2012 • Renato Prefeito Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ