| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE QUADRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N*< 0436/2012 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE QUADRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS RENATO TON1DANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Art. 1° - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, parte ideal da Travessa 25, com área de área: 750,00m2, contendo a seguinte descrição, metragens e confrontações, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei; ...'. DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA: parte da Travessa 25, oriunda da subdivisão da Travessa 25, com área: ÁREA: 750,00m2, com os seguintes limites e confrontações NORTE: Limita-se com os lotes n° 13, numa extensão de 50m, LESTE com parte da travessa 25, numa extensão de 15m, SUL limita-se com o Jote 15 da quadra 55, numa extensão de 50m, OESTE, limita-se com a quadra 64 com extensão de 15m. Art. 2° - O restante da Travessa 25, permanecerá com suas características de afetação. Art. 3° - A área desafetada nos termos desta Lei, servirá de bem ideal, para regularização da área Industrial, ficando criada as seguintes quadra, conforme memorial descritivo em anexo. a) QUADRA N° 73, oriunda da subdivisão da Travessa 25, com área: ÁREA: 750,00m2, com os seguintes limites e confrontações NORTE: Limita-se com os lotes n° 13, numa extensão de 50m, LESTE com parte da travessa 25, numa extensão de 15m, SUL limita-se com o lote 15 da quadra 55, numa extensão de 50m, OESTE, limita-se com a quadra 64 com extensão de 15m. Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente. Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ l MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, Paço Municipal "Aldino Dalben", 07 de março de 2012 Renato Tqmdandel Prefeito l^pnicipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3238-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ