| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE QUADRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 .LEI N*. 0437/2012 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE QUADRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS RENATO TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que ihe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte; LEI Art 1° - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, parte ideal da Rua Paranavaí, com área: 2.692,52m2, contendo a seguinte descrição, metragens e confrontações, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA: parte da Rua Paranavaí, oriunda da subdivisão da Rua Paranavaí, com área: 2,692,52m2, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Limita-se com a quadra n° 40 com os lotes n° 1,3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, com a Travessa 19, com a quadra n° 40 com os lotes n°19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, com parte da área de expansão totalizando ao final 274,92m; SUL: Limita-se com Parte da Rua Paranavaí com extensão de 10,82m; SUDOESTE: Limita-se com parte da área de expansão, com os lotes n° 20, 18, 16, 14, 12, 10, 08, 06, 04, 02, novamente com uma área de expansão, da quadra n° 48 com extensão de 250,60m e com a testada com extensão de 10,00m; OESTE: Limita-se com a Quadra n° 63, com extensão de 17,60m. . Art. 2° - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, parte ideal da Rua Paranavaí, com área de ÁREA: 1.350,00m2, contendo a seguinte descrição, metragens e confrontações, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei: DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA: parte da Rua Paranavaí, oriunda da subdivisão da Rua Paranavaí, com área ÁREA: 1.350,00m2, com os seguintes limites e confrontações NORTE: Limita-se com Parte da Rua Paranavaí 01 com extensão de 10,00m; LESTE: Limita-se com os lotes n° 01, 03, 05, 07, 09, 11, 13 da quadra n° 42, com a Quadra n° 71, com o lote n° 15 da Quadra n° 42, totalizando ao final 135,OOm de extensão; SUL: Limita-se com Parte da Rua Paranavaí 02 com extensão de 10,00m; e OESTE: Limita-se com o lote n° 16 da quadra n° 50, com a Quadra 70, com os lotes n° 14, 12, 10, 08, 06, 04, 02 da quadra n° 50, totalizando ao final 135,00m de extensão. Art. 3° - O restante da Rua Paranavaí, permanecerá com suas características de afetação. Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Art. 4° - A área desafetada nos termos desta Lei, servirá de bem ideal, para regularização da área Industrial, ficando criadas as seguintes quadras, conforme memorial descritivo em anexo. a) QUADRA N° 67, oriunda da subdivisão da Rua Paranavaí, com área: 2.692,52m2, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Limita-se com a quadra n° 40 com os lotes n° 1,3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, com a Travessa 19, com a quadra n° 40 com os lotes n°19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, com parte da área de expansão totalizando ao final 274,92m; SUL: Limita-se com Parte da Rua Paranavaí com extensão de 10,82m; SUDOESTE: Limita-se com parte da área de expansão, com os lotes n° 20, 18, 16, 14, 12, 10, 08, 06, 04, 02, novamente com uma área de expansão, da quadra n° 48 com extensão de 250,60m e com a testada com extensão de 10,00m; e OESTE: Limita-se com a Quadra n° 63, com extensão de 17,60m, b) QUADRA N° 68, oriunda da subdivisão da Rua Paranavaí, com área: 1.350,00m2, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Limita-se com Parte da Rua Paranavaí 01 com extensão de 10,00m; LESTE: Limita-se com os lotes n° 01, 03, 05,07,09, 11, 13 da quadra n° 42, com a Quadra n° 71, com o lote n° 15 da Quadra n° 42, totalizando ao final 135,00m de extensão; SUL: Limita-se com Parte da Rua Paranavaí 02 com extensão de 10,00m; OESTE: Limita-se com o lote n° 16 da quadra n° 50, com a Quadra 70, com os lotes n° 14,12, 10, 08, 06, 04, 02 da quadra n° 50, totalizando ao final'l35,00m de extensão. Art, 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, Paço Municipal "Aldino Dalben", 07 de março de 2012 Renat Prefeito andei icipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ