| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE QUADRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LFJ N®. 0438/2012 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE QUADRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS RENATO TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte; LEI Art. 1° - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, a Rua Dourado, com área de área: 1.500,00m2., contendo a seguinte descrição, metragens e confrontações, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA: Rua Dourado, com área: 1.500,00 m2, com os seguintes limites e ! confrontações NORTE: Limita-se com os lotes n° 41 e 42 da quadra n° 54, totalizando 100,00m; LESTE: Limita-se com Parte da Rua Dourado 02 com extensão de 15,00m; SUL: Limita-se com os lotes n° 02 e 01 da quadra n° 55, totalizando 100,00m; e OESTE: Limita-se com a Quadra n° 64 com extensão de 15,00m. Art. 2° - A área desafetada nos termos desta Lei, servirá de bem ideal, para regularização da área Industrial, ficando criadas a seguinte quadra, conforme memorial descritivo em anexo. a) QUADRA N°72, oriunda da Rua Dourado, com área: 1.500,00 m2, com os seguintes limites e confrontações NORTE: Limita-se com os lotes n° 41 e 42 da quadra n° 54, totalizando 100,00m; LESTE: Limita-se com Parte da Rua Dourado 02 com extensão de 15,00m; SUL: Limita-se com os lotes n° 02 e 01 da quadra n° 55, totalizando 100,00m; e OESTE: Limita-se com a Quadra n° 64 com extensão de 15,00m. Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, Paço Municipal "Aldino Dalben", 07 de março de 2012 iqandel icipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ