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norma nº 440/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 440 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaConcede recomposição salarial aos servidores e atualização no subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, assegurada pela revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário. 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr.
Lei 440/2012
20 de março de 2012.
Concede recomposição salarial aos servidores e
atualização no subsídio dos agentes políticos do Poder
Legislativo Municipal, assegurada pela revisão geral
anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia aprovou e eu, RENATO TONIDANDEL, Prefeito, no uso de minhas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Fica concedida a recomposição salarial aos servidores públicos e atualização no subsídio
dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, em ambos os casos no percentual de 5,47%
(cinco vírgula quarenta e sete por cento), assegurada pela revisão geral anual prevista no
artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2°. O percentual previsto no artigo anterior terá efeitos financeiros a partir de 1° de Março de
2.012.
Art. 3°. A tabela de vencimentos do quadro efetivo do Anexo III da Resolução n° 02/1998,
modificada pelas Resoluções n° 01/2007 e n° 01/2010 passam a vigorar com as alterações da
presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 20 de março de 2012.
Renato
Prefeit

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