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norma nº 441/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 441 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaConcede recomposição salarial aos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, assegurada pela revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário. 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr.
Lei 441/2012
20 de março de 2012.
Concede recomposição salarial aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
assegurada pela revisão geral anual prevista no art. 37,
X da Constituição Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia aprovou e eu, RENATO TONIDANDEL, Prefeito, no uso de minhas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Fica concedida recomposição salarial aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, em todos os casos no percentual de 5,47% (cinco vírgula quarenta e
sete por cento), assegurada pela revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Igualmente fica concedida a recomposição prevista no caput deste artigo aos
membros detentores de mandato eletivo do Conselho Tutelar deste Município.
Art. 2°. O percentual previsto no artigo anterior terá efeitos financeiros a partir de 1° de Março de
2.012.
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os Decretos que se
fizerem necessários à fiel regulamentação da presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 20 de março de 2012.
Renat
Prefeit

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