norma nº 17/1993

LEI N. 17/93.
DATA: 31.05-93.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
Decretar área de utilidade pú￾bliça, proceder regularização
fundiária, indenizar posseiros e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
Estado do parana? faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1. - Fica o Chefe do Poder
executivo Municipal autorizado a decretar de Utilidade Pública,
proceder a Regularização Fundiária e indenizar os posseiros, da
área de terras, com 3S.550M2, constante da área sub-urbana n. 3-A
da Planta Geral da Sede Municipal.
Art. S. - A área a ser indenizada
destina-se á construções de habitações populares em convénio com
a Cohapar.
Art. 3 „ - Esta Lei entra em vigor a
partir da sua publicação, revogadas as disposiçòes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 31 de maio de 1993.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal
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FARLC31
A Comissão, nomeada pela portaria n° 10/93, reunida nesta
data, para avaliar a área de terra sub-urhana, destinada à construção das ca￾sas populares do Conjunto Habitacional São Cristóvão, decidiu o seguinte:
a) O valor que o Stecutivo Municipal poderá pagar pela
referida área será o equivalente à Cr$ 120.000.000.
00 (cento e vinte milhões de Cruzeiros) por alqueire.
b) Como á área possue dois proprietários, as indenizaçoes
ficarão assim distribuídas;
I - O Sr. NOEL BRAHCO DE LIMA, possue 5.000M2, que
equivalem a um valor de Cr$ 24.793.400.00(vinte
e quatro milhões, setesentos e noventa e três mil
e quatrocentos cruzeiros).
II - O Sr. IRINEU FR^CSTER possue 27.550M2, que
equivale a um valor de CrS 136.6ll.634.00(cento
trinta e seis milhões, seioentos onze mil, sei￾úentos trinta e quatro cruzeiros)*
O pagamento das indenizaçoes acima especificadas poderá
ser efetuado a vista.
ÁB áreas indenizadas deverão ser desocupadas e postas à
disposição do Município, imediatamente/áfíos o pagamento.
ia Pr. 27 de paio de 1993
Reina