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norma nº 442/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 442 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaInstitui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Lei 442/2012
Data: 02/04/2012
Institui o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Santa Lúcia e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
LE I
Art. l" Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia-FEC, que tem
por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do
repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser
incorporadas.
1
Art. 2° O Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC tem por finalidade a
construção de sede própria a fim de assegurar a expansão e o aperfeiçoamento das atividades
desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes:
I- Aquisição de imóvel para construção da sede do Legislativo Municipal,
II- Construção do Edifício destinado a instalação da Câmara Municipal de Santa
Lúcia, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras
de necessidades especiais;
III- Aquisição de mobiliário, equipamentos e material permanente, bem como
informatização da entidade;
IV- Implantação de um sistema de som adequado ao ambiente;
§ 1° Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Santa Lúcia - FEC, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.
§ 2° Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Santa Lúcia - FEC serão incorporados ao património da Câmara Municipal de Santa Lúcia.
Art. 3" Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I- economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos
termos do contido na Constituição Federal, em especial Emenda Constitucional n° 25/2000,
II- receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da
Câmara Municipal de Santa Lúcia e seus recursos;
ill- rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira;
IV- produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial
da Câmara Municipal de Santa Lúcia;
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
V- receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;
VI- receitas provenientes de convénios, acordos ou contratos firmados pela Câmara
Municipal de Santa Lúcia;
VII- receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem
ressarcimento por parte de servidores;
VIII- descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de Santa Lúcia;
IX- valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro
próprio da Câmara Municipal de Santa Lúcia;
X- multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Santa
Lúcia;
XI- garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Santa
Lúcia;
XII- doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de
entidades internacionais;
XIII- quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
§ l ° As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC,
derivada do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial será
considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo
na Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
§ 2° Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC
serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu
Conselho Gestor.
§ 3° Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa
Lúcia- FEC, deverão ser contabilizados como interferência financeira, em rubrica específica do
Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC, dotações
através da Lei Orçamentaria ou de créditos especiais, obedecendo na sua aplicação às normas
gerais de direito financeiro público.
§ 4° As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC,
somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.
Art. 4" Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Santa Lúcia - FEC, as normas da legislação que estatuiu normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Art. 5° O Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC terá escrituração contábil
própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara
Municipal de Santa Lúcia.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Santa Lúcia poderá
delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvido o Conselho Gestor.
Art. 6° O Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC será administrado por um
Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 09 (nove) vereadores, mediante anuência dos
mesmos, sendo que o presidente do conselho gestor será o Presidente da Câmara de Vereadores
e os demais vereadores serão membros.
§ I o Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara
Municipal de Santa Lúcia, com mandato máximo de 02 (dois) anos.
§ 2° A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Santa Lúcia - FEC, não será remunerada.
§ 3° Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa
Lúcia - FEC, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e
utilização de seus respectivos recursos, mediante aprovação da maioria dos seus membros,
decidindo o presidente do conselho gestor, em caso de empate.
Art. 7° O Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia- FEC terá vigência até o
cumprimento do objeto indicado no artigo 2°.
"
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
7S'
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, 02 de Abril de 2012.
Renato T
Prefeito Mimfcipal.
/ J l
1
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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