| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Lei 442/2012 Data: 02/04/2012 Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia e dá outras providências O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte, LE I Art. l" Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia-FEC, que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. 1 Art. 2° O Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC tem por finalidade a construção de sede própria a fim de assegurar a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes: I- Aquisição de imóvel para construção da sede do Legislativo Municipal, II- Construção do Edifício destinado a instalação da Câmara Municipal de Santa Lúcia, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais; III- Aquisição de mobiliário, equipamentos e material permanente, bem como informatização da entidade; IV- Implantação de um sistema de som adequado ao ambiente; § 1° Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal. § 2° Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC serão incorporados ao património da Câmara Municipal de Santa Lúcia. Art. 3" Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: I- economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na Constituição Federal, em especial Emenda Constitucional n° 25/2000, II- receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia e seus recursos; ill- rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira; IV- produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Santa Lúcia; Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 V- receitas decorrentes da administração da conta-Câmara; VI- receitas provenientes de convénios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Santa Lúcia; VII- receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem ressarcimento por parte de servidores; VIII- descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Santa Lúcia; IX- valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Santa Lúcia; X- multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Lúcia; XI- garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Santa Lúcia; XII- doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais; XIII- quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. § l ° As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC, derivada do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira. § 2° Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor. § 3° Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia- FEC, deverão ser contabilizados como interferência financeira, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC, dotações através da Lei Orçamentaria ou de créditos especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público. § 4° As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo. Art. 4" Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC, as normas da legislação que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações. Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Art. 5° O Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Santa Lúcia. Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Santa Lúcia poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvido o Conselho Gestor. Art. 6° O Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 09 (nove) vereadores, mediante anuência dos mesmos, sendo que o presidente do conselho gestor será o Presidente da Câmara de Vereadores e os demais vereadores serão membros. § I o Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Lúcia, com mandato máximo de 02 (dois) anos. § 2° A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC, não será remunerada. § 3° Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia - FEC, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos, mediante aprovação da maioria dos seus membros, decidindo o presidente do conselho gestor, em caso de empate. Art. 7° O Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia- FEC terá vigência até o cumprimento do objeto indicado no artigo 2°. " Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação." 7S' Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, 02 de Abril de 2012. Renato T Prefeito Mimfcipal. / J l 1 Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ