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norma nº 443/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 443 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaConcede reposição de perdas inflacionárias, das remunerações dos servidores municipais ativos e inativos e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr.
Lei 443/2012
30 de março de 2012.
Concede reposição de perdas inflacionárias, das remunerações
dos servidores municipais ativos e inativos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu RENATO TONIDANDEL, Prefeito Municipal
deste município, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aumento nas remunerações dos servidores municipais ativos,
inativos na ordem de 5,47 (cinco vírgula quarenta e sete por cento).
I - O percentual, constante no caput deste artigo, se refere a reposição de perdas inflacionárias, para que cumpra o que
dispõe o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal.
Art. 2° - O menor salário a ser pago pelo poder Executivo Municipal de Santa Lúcia será de R$ 622,00 (seiscentos e
vinte e dois reais), equivalente ao Salário Mínimo Nacional.
Art. 3°. - O valor descrito no artigo anterior, terá efeito a partir de 01 de março de 2012, respeitando a aplicabilidade de
reajuste definido pelo Decreto n° 7.655 de 23 de dezembro de 2011.
I - Os valores apurados como diferença entre R$ 545,00 e R$622,00 será devido em folha de pagamento a titulo de
"reajuste salarial" aos servidores que percebia a época da promulgação do Decreto valor inferior aquele definido.
II - A aplicação da diferença apurada terá efeito aos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 30 de março de 2012.

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