| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Concede reposição de perdas inflacionárias, das remunerações dos servidores municipais ativos e inativos e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr. Lei 443/2012 30 de março de 2012. Concede reposição de perdas inflacionárias, das remunerações dos servidores municipais ativos e inativos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu RENATO TONIDANDEL, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aumento nas remunerações dos servidores municipais ativos, inativos na ordem de 5,47 (cinco vírgula quarenta e sete por cento). I - O percentual, constante no caput deste artigo, se refere a reposição de perdas inflacionárias, para que cumpra o que dispõe o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal. Art. 2° - O menor salário a ser pago pelo poder Executivo Municipal de Santa Lúcia será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), equivalente ao Salário Mínimo Nacional. Art. 3°. - O valor descrito no artigo anterior, terá efeito a partir de 01 de março de 2012, respeitando a aplicabilidade de reajuste definido pelo Decreto n° 7.655 de 23 de dezembro de 2011. I - Os valores apurados como diferença entre R$ 545,00 e R$622,00 será devido em folha de pagamento a titulo de "reajuste salarial" aos servidores que percebia a época da promulgação do Decreto valor inferior aquele definido. II - A aplicação da diferença apurada terá efeito aos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 30 de março de 2012.