| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | Acresce redação em artigo da Lei do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr. Lei 445/2012 03 de abril de 2012. Acresce redação em artigo da Lei do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia. A Câmara Municipal de Santa Lucia, Estado do Paraná, aprovou e Eu RENATO TONIDANDEL, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte, L E I Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 2° da Lei do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia (Lei Municipal n° 442, aprovada pelo plenário do Legislativo em 18/12/2009), o parágrafo 3°, que passa a conter a seguinte redação: “Art. 2º. (...) (...) § 3°. Para fins desta lei, entende-se por construção do edifício destinado a instalação da Câmara Municipal de Santa Lúcia tanto os estudos, vistorias, memoriais descritivos e projetos que farão parte da obra, assim como a execução desta em todas as suas etapas, até o seu acabamento final.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2012. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal