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norma nº 445/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 445 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaAcresce redação em artigo da Lei do Fundo Especial da Câmara Municipal de Santa Lúcia.
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 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
 Lei 445/2012
03 de abril de 2012.
Acresce redação em artigo da Lei do 
Fundo Especial da Câmara Municipal 
de Santa Lúcia.
A Câmara Municipal de Santa Lucia, Estado do Paraná, aprovou e Eu 
RENATO TONIDANDEL, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas 
atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 2° da Lei do Fundo Especial da Câmara 
Municipal de Santa Lúcia (Lei Municipal n° 442, aprovada pelo plenário do 
Legislativo em 18/12/2009), o parágrafo 3°, que passa a conter a seguinte 
redação:
“Art. 2º. (...)
(...)
§ 3°. Para fins desta lei, entende-se por construção do edifício 
destinado a instalação da Câmara Municipal de Santa Lúcia 
tanto os estudos, vistorias, memoriais descritivos e projetos 
que farão parte da obra, assim como a execução desta em 
todas as suas etapas, até o seu acabamento final.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.”
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de 
abril de 2012. 
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal

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