| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Incluir no PPA e LDO atividades a seguir especificadas e abre Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 9.380,00 (Nove mil e trezentos e oitenta reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N° 446/2012 DATA: 03/04/2012 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Incluir no PPA e LDO atividades a seguir especificadas e abre Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 9.380,00 (Nove mil e trezentos e oitenta reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI Art. 1° - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA e LDO, e LOA o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento vigente e dá outras providências. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA (Plano Plurianua! e Investimento) Lei 337/2009 o seguinte projeto: Órgão: 08 - SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde Programa: 07 - Santa Lúcia é mais Saúde Código Sub fução Tipo Descr da Ação/pro Unidade de Medida 0102 301 Projeto Programa Saúde na Escola 724/pessoas Função:10 Meta: Buscar a transformação social junto com a saúde, fazer com que crianças e adolescentes se transformem em sujeitos de saúde, deixando de ser sujeitos da doença. Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) Lei 411 para o Exercício de 2012 o seguinte projeto: Programa: 07 - Santa Lúcia é mais Saúde Código Sub fução Tipo Descr da Ação/pro Unidade de Medida 0102 301 Projeto Programa Saúde narEEscola 724/pessoas \0 Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Meta: Buscar a transformação social junto com a saúde, fazer com que crianças e adolescentes se transformem em sujeitos de saúde, deixando de ser sujeitos da doença. Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento fiscal do município (Lei 427/2011), no valor de R$ 9.380,00 (Nove mil e trezentos e oitenta reais), para o cumprimento do Projeto relacionado nos arts. 2° e 3° da presente Lei, nas seguintes dotações orçamentarias: UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função 10.301.00072-081 Programa Saúde na Escola R$: 5.000,00 R$: 1.380,00 R$: 3.000,00 Cat.Econ. 2692-3390.30.00.00 - Material de Consumo 31495 - Atenção Básica Programa Saúde na Escola Cat.Econ. 2694-3390.39.00.00 - Outros Serv Terc Pessoa Jurídica 31495 - Atenção Básica Programa Saúde na Escola Cat.Econ. 2696-4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 31495 - Atenção Básica Programa Saúde na Escola Art. 5° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de Abril de 2012. Renato Prefeito Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964 A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 172133100206-Atenção Básica Programa Saúde na Escola RS 0,00 B) Demonstrativo do Excesso - Valor verificado até Março Receita 172133100206-Atenção Básica Programa Saúde na Escola RS 9.380,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RS 0,00 RS 9.380,00 Santa Lúcia-Pr, em 03 de Abril de 2012. Roseclea Margarete Forcellini Scherer Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Rena Prefeitoà fi li ndel Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ