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norma nº 446/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 446 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Incluir no PPA e LDO atividades a seguir especificadas e abre Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 9.380,00 (Nove mil e trezentos e oitenta reais) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 446/2012
DATA: 03/04/2012
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
Incluir no PPA e LDO atividades a seguir
especificadas e abre Crédito Especial no
Orçamento vigente no valor de R$ 9.380,00
(Nove mil e trezentos e oitenta reais) e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1° - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA e
LDO, e LOA o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento
vigente e dá outras providências.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA
(Plano Plurianua! e Investimento) Lei 337/2009 o seguinte projeto:
Órgão: 08 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 07 - Santa Lúcia é mais Saúde
Código Sub fução Tipo Descr da Ação/pro Unidade de Medida
0102 301 Projeto Programa Saúde na Escola 724/pessoas
Função:10
Meta: Buscar a transformação social junto com a saúde, fazer com que crianças e
adolescentes se transformem em sujeitos de saúde, deixando de ser sujeitos da
doença.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentarias) Lei 411 para o Exercício de 2012 o seguinte projeto:
Programa: 07 - Santa Lúcia é mais Saúde
Código Sub fução Tipo Descr da Ação/pro Unidade de Medida
0102 301 Projeto Programa Saúde narEEscola 724/pessoas
\0
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Meta: Buscar a transformação social junto com a saúde, fazer com que crianças e
adolescentes se transformem em sujeitos de saúde, deixando de ser sujeitos da
doença.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Especial, no orçamento fiscal do município (Lei 427/2011), no valor de R$ 9.380,00
(Nove mil e trezentos e oitenta reais), para o cumprimento do Projeto relacionado nos
arts. 2° e 3° da presente Lei, nas seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10.301.00072-081 Programa Saúde na Escola
R$: 5.000,00
R$: 1.380,00
R$: 3.000,00
Cat.Econ. 2692-3390.30.00.00 - Material de Consumo
31495 - Atenção Básica Programa Saúde na Escola
Cat.Econ. 2694-3390.39.00.00 - Outros Serv Terc Pessoa Jurídica
31495 - Atenção Básica Programa Saúde na Escola
Cat.Econ. 2696-4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
31495 - Atenção Básica Programa Saúde na Escola
Art. 5° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo
em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de Abril de
2012.
Renato
Prefeito
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada
Receita 172133100206-Atenção Básica Programa Saúde na Escola RS 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
- Valor verificado até Março
Receita 172133100206-Atenção Básica Programa Saúde na Escola
RS 9.380,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado
RS 0,00
RS 9.380,00
Santa Lúcia-Pr, em 03 de Abril de 2012.
Roseclea Margarete Forcellini Scherer
Contadora CRC-PR 056.174/O-0
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PrefeitoÃ
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Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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