br-locleg corpus explorer

← Santa Lúcia (PR)

norma nº 447/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 447 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaDispõe sobre a desafetação de Area Urbana, autoriza a utilização da mesma como prolongamento da Rua Fabio Fabian e dá outras providências.
native_id465

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
 Lei 447/2012, 08 de maio de 2012.
Dispõe sobre a desafetação de Area
Urbana, autoriza a utilização da 
mesma como prolongamento da Rua 
Fabio Fabian e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Santa Lucia, Estado do Paraná, aprovou e Eu 
RENATO TONIDANDEL, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas 
atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização 
original de Bem de Uso Comum, a área de 1.500,00 m², passando a ser 
considerado como prolongamento da Rua Fábio Fabian, da área institucional 
lote 13 e 14, da quadra 54, nesta cidade de Santa Lúcia, objeto das matrículas, 
nº. 11626 e 13724, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão 
Leônidas Marques - PR, contendo a seguintes descrições, metragens e 
confrontações, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, 
passam a fazer partes integrantes da presente Lei:
DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA:- Área de forma retangular, constituída 
de 1.500,00 (um mil e quinhentos metros quadrados), dentro das seguintes 
medidas e confrontações:- Pela NORTE limita-se com os lotes n.º 11 e 12 da 
mesma quadra, por uma extensão de 100,00m; pelo SUL limita-se com os lotes 
n.º 16 e 15 da mesma quadra, por uma extensão de 100,00 metros; pelo 
LESTE limita-se com a Rua Apucarana, por uma extensão de 15,00 metros; 
pelo OESTE limita-se com a Avenida do jasmim, por uma extensão de 15,00 
metros.
Art. 2º A área desafetada nos termos desta Lei servirá de bem ideal, para 
regularização e prolongamento da Rua Fábio Fabian já existente de fato.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta do orçamento vigente.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.491.938/0001-14
____________________________________________________________________________
1 Avenida do Rosário, 228 – Fone/Fax (45) 3288-1244 – CEP 85795-000 – Santa Lúcia - PR
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de 
maio de 2012. 
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal

open original →