| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de Area Urbana, autoriza a utilização da mesma como prolongamento da Rua Fabio Fabian e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr. Lei 447/2012, 08 de maio de 2012. Dispõe sobre a desafetação de Area Urbana, autoriza a utilização da mesma como prolongamento da Rua Fabio Fabian e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lucia, Estado do Paraná, aprovou e Eu RENATO TONIDANDEL, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte, L E I Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, a área de 1.500,00 m², passando a ser considerado como prolongamento da Rua Fábio Fabian, da área institucional lote 13 e 14, da quadra 54, nesta cidade de Santa Lúcia, objeto das matrículas, nº. 11626 e 13724, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques - PR, contendo a seguintes descrições, metragens e confrontações, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei: DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA:- Área de forma retangular, constituída de 1.500,00 (um mil e quinhentos metros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações:- Pela NORTE limita-se com os lotes n.º 11 e 12 da mesma quadra, por uma extensão de 100,00m; pelo SUL limita-se com os lotes n.º 16 e 15 da mesma quadra, por uma extensão de 100,00 metros; pelo LESTE limita-se com a Rua Apucarana, por uma extensão de 15,00 metros; pelo OESTE limita-se com a Avenida do jasmim, por uma extensão de 15,00 metros. Art. 2º A área desafetada nos termos desta Lei servirá de bem ideal, para regularização e prolongamento da Rua Fábio Fabian já existente de fato. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.491.938/0001-14 ____________________________________________________________________________ 1 Avenida do Rosário, 228 – Fone/Fax (45) 3288-1244 – CEP 85795-000 – Santa Lúcia - PR Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de maio de 2012. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal