| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | Implanta a campanha permanente de utilização de métodos naturais de combate à dengue e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr. Lei 448/2012, 22 de maio de 2012. Implanta a campanha permanente de utilização de métodos naturais de combate à dengue e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lucia, Estado do Paraná, aprovou e Eu RENATO TONIDANDEL, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte, L E I Art. 1º. Fica implantado no Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, a campanha permanente de utilização de métodos naturais de combate à dengue, que terá por objetivo contribuir, através de método natural, o combate ao Aedes aegypti, mosquito transmissor da Dengue. Parágrafo único. A Campanha de que trata o caput deste artigo constituirá na distribuição gratuita para os munícipes de sementes ou mudas da planta Crotalária juncea por parte do setor competente do Poder Executivo Municipal, concomitantemente às ações de visitas e mutirões de combate à dengue, sob orientação da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Santa Lúcia promoverá a conscientização sobre a utilização e a eficácia da planta Crotalária, incentivando a população a plantar as sementes em quintais, jardins, vasos e terrenos baldios. Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a baixar os decretos que se fizerem necessários à fiel regulamentação da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2012. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal