| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2012 |
| Date | 2012-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal abrir Crédito Suplementar ao Orçamento do Legislativo no valor de RS 22.000,00, (Vinte e dois mil reais), e da outras providências |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Lei 449/2012, 24 de maio de 2012. Autoriza o Poder Legislativo Municipal abrir Crédito Suplementar ao Orçamento do Legislativo no valor de RS 22.000,00, (Vinte e dois mil reais), e da outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu RENATO TONIDANDEL, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte, LEI Artigo 1° Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento geral da Câmara Municipal, no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), destinado ao reforço de dotação abaixo descriminada. UNIDADE ORÇAMENTARIA 01.001 CAMARÁ MUNICIPAL Classificação Funcional 01.031.00011-001 Aquisição/Instalação da sede do Legislativo Municipal Conta/Natureza de Despesa 0015-4490.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica Destin de Recursos 03068 - Fundo Especial R$: 22.000,00 Artigo 2° - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superavit Financeiro do Exercício de 2009, de acordo com o Inciso l do § 1° do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2009, de Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir: Superavit Financeiro Fonte de Recursos 068 - Fundo Especial da Câmara Municipal Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação." Sala da Presidência da Câmara Municipalíè Santa Lúcia, 24 de maio de 2012. RENATO TNI&NDE L Prefei Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ