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norma nº 449/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 449 / 2012
Date 2012-05-24
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal abrir Crédito Suplementar ao Orçamento do Legislativo no valor de RS 22.000,00, (Vinte e dois mil reais), e da outras providências
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Lei 449/2012, 24 de maio de 2012.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento do
Legislativo no valor de RS 22.000,00, (Vinte e
dois mil reais), e da outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu
RENATO TONIDANDEL, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1° Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar ao orçamento geral da Câmara Municipal, no valor de R$
22.000,00 (Vinte e dois mil reais), destinado ao reforço de dotação abaixo
descriminada.
UNIDADE ORÇAMENTARIA 01.001 CAMARÁ MUNICIPAL
Classificação Funcional 01.031.00011-001 Aquisição/Instalação da sede do
Legislativo Municipal
Conta/Natureza de Despesa 0015-4490.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa jurídica
Destin de Recursos 03068 - Fundo Especial R$: 22.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão
utilizados recursos oriundos do Superavit Financeiro do Exercício de 2009, de
acordo com o Inciso l do § 1° do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de
Março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do
Balanço Financeiro do Exercício de 2009, de Recursos Vinculados, conforme
especificado a seguir:
Superavit Financeiro Fonte de Recursos 068 - Fundo Especial da Câmara
Municipal
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação."
Sala da Presidência da Câmara Municipalíè Santa Lúcia, 24 de maio de 2012.
RENATO TNI&NDE L
Prefei
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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