| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei n° 314, de 26 de maio de 2009 que dispõe sobre a re-organização do regime jurídico e estrutura orgânica de cargos públicos municipais, re-organiza o plano de carreira e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr. Lei 450/2012,22 de maio de 2012. Altera dispositivos da lei n° 314, de 26 de maio de 2009 que dispõe sobre a re-organização do regime jurídico e estrutura orgânica de cargos públicos municipais, re-organiza o plano de carreira e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu RENATO TONIDANDEL, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte, LEI Art. l2 O artigo abaixo indicado da Lei Municipal na 314, de 26 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 126. Os servidores poderão ausentar-se do serviço público, para fins de estudo de mestrado, doutorado e pós-doutorado, em entidade de ensino devidamente reconhecida". §1° §2° "§ 3° Ao servidor beneficiado pelas alíneas "a", "b" e "c" do disposto no § 1° deste artigo, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento". Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário." Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, 23 de maio de 2012. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal