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norma nº 450/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 450 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaAltera dispositivos da lei n° 314, de 26 de maio de 2009 que dispõe sobre a re-organização do regime jurídico e estrutura orgânica de cargos públicos municipais, re-organiza o plano de carreira e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr.
Lei 450/2012,22 de maio de 2012.
Altera dispositivos da lei n° 314, de 26 de maio
de 2009 que dispõe sobre a re-organização do
regime jurídico e estrutura orgânica de cargos
públicos municipais, re-organiza o plano de
carreira e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu RENATO
TONIDANDEL, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas atribuições legais,
sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. l2 O artigo abaixo indicado da Lei Municipal na 314, de 26 de maio de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 126. Os servidores poderão ausentar-se do serviço público, para fins de estudo de
mestrado, doutorado e pós-doutorado, em entidade de ensino devidamente reconhecida".
§1°
§2°
"§ 3° Ao servidor beneficiado pelas alíneas "a", "b" e "c" do disposto no § 1° deste artigo,
não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de
decorrido período igual ao do afastamento".
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em
contrário."
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, 23 de maio de 2012.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal

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