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norma nº 451/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 451 / 2012
Date 2012-05-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA - PROREFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO 53 PARANÁ
CNP J 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário. 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr.
LEI N°. 451/2012, de 23 de maio de 2012.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA - PROREFIM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu RENATO
TONIDANDEL Prefeito Municipal deste Município, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e
promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal de Santa Lúcia -
PROREFIM, com a finalidade de promover a regularização de crédito do Município, decorrente de
débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimentos até 31 de
dezembro de 2011 e anteriores, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo único - Para os débitos já em execução judicial, os benefícios do PROREFIM não
incluem as custas processuais e demais emolumentos e honorários advocatícios arbitrados que
deverão ser arcados pelo contribuinte no ato da homologação do acordo judicial.
Art. 2° - O ingresso no PROREFIM dar-se-á por opção de pessoa física ou jurídica, que fará jus a
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo primeiro.
§ 1°. - O contribuinte interessado em aderir ao PROREFIM, deverá protocolar requerimento
padronizado, a ser disponibilizado pelo Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal e
endereçado ao Prefeito Municipal.
§ 2°. - O ingresso no PROREFIM implica inclusão da totalidade de débitos referidos ao artigo
primeiro, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, d^le serão incluídos
no Programa mediante o Termo de Confissão de Dívida Fiscal.
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNP J 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr.
Art. 3° - A adesão ao PROREFIM deverá ser formalizada em até 215 (duzentos e quinze) dias a
contar da vigência desta Lei, na forma prevista no §1°. do art. 2°.
Art. 4° - Os débitos fiscais de qualquer natureza, vencidos até a data do ingresso no PROREFIM,
ficam reduzidos de juros de mora e multa moratória, e poderão ser pagos da seguinte forma:
I - Em parcela Única:
a) Pagamento do crédito tributário à vista, redução de 100% (cem por cento) do valor dos
juros e multas, calculado até a data do ingresso no PROREFIM;
II - De Forma Parcelada:
^ , a) em ate 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta
por cento) do valor dos juros e das multas calculado e parcelado;
b) em ate 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por
cento) do valor dos juros e das multas calculado e parcelado;
c) em ate 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta
por cento) do valor dos juros e das multas calculado e parcelado;
d) em ate 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta
por cento) do valor dos juros e das multas calculado e parcelado;
e) em ate 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta
por cento) do valor dos juros e das multas calculado e parcelado;
Parágrafo único - Aderindo ao PROREFIM, e definida a forma de pagamento, será elaborado o
^ Termo de Confissão de Dívida mencionado no §2°. do art. 2°., sendo fixado o pagamento da
parcela única ou primeira, em caso de parcelamento, para até 10 (dez) dias a contar da assinatura
do Termo.
Art. 5°. O disposto no artigo 1° desta Lei aplica-se aos débitos parcelados, reparcelados, bem
como aos débitos objeto de ação executiva fiscal ou quaisquer outros discutidos judicialmente,
desde que os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal,
efetuem o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Parágrafo único - Nas cobranças das ações fiscais ajuizadas, as custas processuais, demais
emolumento e honorários profissionais não serão objeto da presen^ Lei, devendo ser o
pagamento de forma a vista.
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ESTADO DO PARANÁ
CNP J 95,594.776/0001-93
Avenida do Rosário. 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr.
Art. 6° - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao programa da
presente Lei, sendo descontado do débito o valor já pago.
Art. 7° - O valor de cada parcela, a que aludem o inciso II do art. 4° desta Lei, não poderão ser
inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 8° - O pedido do parcelamento implica:
§ 1° - Confissão irrevogável dos débitos tributários, através do Termo de Confissão de Dívida
Fiscal;
§ 2° - Autorização ao Fisco a emitir Documentos de Arrecadação Municipal - para o pagamento
do respectivo débito.
Art. 9° - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício decorrentes
de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenções ou imunidades concedidas
ou reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem como aos casos de falta de
recolhimento de imposto retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único - Além do previsto no caput deste artigo, o disposto nesta Lei não se aplica aos
casos em que mediante processo de fiscalização, fique comprovada a apropriação indébita e a
contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo contribuinte.
Art. 10 - Será excluído e perderá os benefícios do PROREFIM;
I - O contribuinte que deixar de efetuar o pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou
alternadas;
II - O contribuinte inadimplente de tributos municipais relativos aos fatos geradores ocorridos
após a data da formalização do Termo de Adesão e Confissão de Dívida;
III - Em casos de decretação de falência, extinção ou cisão, quando pessoa jurídica.
Parágrafo único - O contribuinte inadimplente, que perder os benefícios do Programa de
Recuperação Fiscal Municipal, dele não poderá mais se beneficiar, implicando exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se em relação ao
montante pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e
consequente cobrança administrativa ou judicial.
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr.
Art. 11 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou
compensação de importâncias pagas, a qualquer título.
Art. 12 - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares
que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n°. 399/2011 de 07 de
julho de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, 29 de maio de 2012.
Renato Tòjiiffljandel

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