| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei 256/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA Estado do Paraná LEI Nº 452/2012 DATA: 31/05/2012 Altera a Lei 256/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Art. 1º – O art. Art. 3º da lei 256/2007, de 21 de maio de 2007, para a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º – O Conselho de que trata a presente Lei será constituído por 09 (nove) membros titulares, composição mínima, conforme previsto na Portaria FNDE nº 430/2008, como se indica: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. § 1º - Integrarão, ainda, o Conselho Municipal do FUNDEB, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares. § 2º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB. § 3º – São impedidos de integrar o Conselho CACS-FUNDEB: I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e de secretários municipais; II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou controle MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA Estado do Paraná interno de recursos do FUNDEB, assim como seus cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau; III – estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal de Santa Lúcia; b) prestem serviços terceirizados ao Município de Santa Lúcia. § 4º - O Conselho do FUNDEB terá um presidente e, opcionalmente, um vicepresidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestor dos recursos do Fundo. § 5º - Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar à presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir: I - pela manutenção do vice-presidente no exercício interino da presidência, até que se cumpra o restante do mandato do titular, ou pela sua efetivação na presidência do Conselho, com a conseqüente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou II - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final de seu mandato”. Art. 2º – O art. 4º da lei 256/2007, de 21 de maio de 2007, para a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Os Conselheiros, titulares e suplentes serão formalmente indicados em observância ao disposto no art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007, nos seguintes termos: a) pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Educação, nos casos dos representantes do Poder Executivo Municipal; b) pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos e estudantes, por intermédio de suas entidades de classe de âmbito municipal, ou mesmo das instituições públicas de ensino, utilizando para escolha dos representantes processo eletivo organizado para esse fim; c) pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos servidores das escolas públicas de educação básica, quando houverem, utilizando para escolha dos representantes processo eletivo organizado para esse fim. § 1 - A indicação e a nomeação dos conselheiros e suplentes deverá ocorrer: I - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores; II- imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato. MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA Estado do Paraná § 2º - Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, novo membro deverá ser indicado e nomeado para o CACSFUNDEB, nos termos desta Lei. § 3º - Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB, somente serão admitidas substituições nos seguintes casos: I - mediante renúncia expressa do conselheiro; II - por deliberação justificada do segmento representado; III- outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do conselho. § 4º - O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído. § 5º - O conselheiro nomeado na forma do § 4° deste artigo deverá pertencer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído. § 6º - Antes de proceder à nomeação dos conselheiros, o Poder Executivo Municipal deverá exigir a indicação formal dos representantes dos segmentos, devidamente chancelada pelos dirigentes de que trata o art. 3º ou por seus substitutos legalmente constituídos. § 7º - Nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo, deverá ser exigido dos órgãos e entidades competentes, conforme o caso, o termo de renúncia do conselheiro, a ata de reunião do Conselho ou do segmento que deliberou sobre a substituição e, ainda, o documento de indicação do novo membro do segmento representado. § 8º - O ato legal de nomeação dos membros do Conselho, observado o disposto no § 3º do art. 3º, deverá conter o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato. § 9º - Os documentos de que tratam os §§ 7º e 8º deste artigo deverão ser arquivados junto ao Poder Executivo Municipal, em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da aprovação de suas prestações de contas anuais pelo órgão de controle externo, relativas ao exercício da edição do respectivo ato de nomeação dos conselheiros do FUNDEB, ficando à disposição do FNDE e dos órgãos de fiscalização e controle”. Art. 3º - Fica Incluído o art. Art. 4º- A - na lei 256/2007, de 21 de maio de 2007, com a seguinte redação: “Art. 4º – A - Os conselheiros deverão ser nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução, por igual período. § 1º - É considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos, independentemente do tempo que o conselheiro MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA Estado do Paraná reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer destes dois mandatos consecutivos. § 2º - Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido mandato na condição de reconduzido, apenas após o término de, pelo menos, um mandato do Conselho, posterior àquele que o conselheiro tenha participado nesta condição. § 3º - O término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o término do período de vigência do mandato do Conselho. § 4º - O exercício do mandato de conselheiro não será remunerado pelo Município, sendo considerada atividade de relevante interesse social. “ Art. 4º – Ficam expressamente revogados os arts. 3º, 4º, 6º e 7º, da lei municipal nº 256/2007 e demais disposições em contrário. Art. 5º – Os efeitos desta lei retroagiram a data de 06 de Dezembro de 2.011, ressalvada as hipóteses de afetar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, em 31 de Maio de 2012. RENATO TONIDANDEL PREFEITO MUNICIPAL