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norma nº 452/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 452 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaAltera a Lei 256/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências
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 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 Estado do Paraná 
LEI Nº 452/2012 
DATA: 31/05/2012
Altera a Lei 256/2007, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte: 
Art. 1º – O art. Art. 3º da lei 256/2007, de 21 de maio de 2007, para a vigorar com a 
seguinte redação: 
“ Art. 3º – O Conselho de que trata a presente Lei será constituído por 09 
(nove) membros titulares, composição mínima, conforme previsto na Portaria 
FNDE nº 430/2008, como se indica: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional 
equivalente; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das 
escolas básicas públicas; 
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 
sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 
§ 1º - Integrarão, ainda, o Conselho Municipal do FUNDEB, quando houver, 1 
(um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) 
representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990, indicados por seus pares. 
§ 2º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no 
Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, 
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do 
mandato do CACS-FUNDEB. 
§ 3º – São impedidos de integrar o Conselho CACS-FUNDEB: 
I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito, 
Vice-Prefeito e de secretários municipais; 
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que preste serviços relacionados à administração ou controle 
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interno de recursos do FUNDEB, assim como seus cônjuges e parentes 
consangüíneos ou afins, até o terceiro grau; 
III – estudantes que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração 
no âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal de Santa Lúcia; 
b) prestem serviços terceirizados ao Município de Santa Lúcia. 
§ 4º - O Conselho do FUNDEB terá um presidente e, opcionalmente, um vice￾presidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais 
funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestor dos 
recursos do Fundo. 
§ 5º - Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar à presidência 
ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do 
final do mandato, caberá ao colegiado decidir: 
I - pela manutenção do vice-presidente no exercício interino da presidência, até 
que se cumpra o restante do mandato do titular, ou pela sua efetivação na 
presidência do Conselho, com a conseqüente indicação de outro membro para 
ocupar o cargo de vice-presidente, ou 
II - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice 
até o final de seu mandato”. 
Art. 2º – O art. 4º da lei 256/2007, de 21 de maio de 2007, para a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 4º - Os Conselheiros, titulares e suplentes serão formalmente indicados 
em observância ao disposto no art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007, nos seguintes 
termos: 
a) pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Educação, nos 
casos dos representantes do Poder Executivo Municipal; 
b) pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos e estudantes, 
por intermédio de suas entidades de classe de âmbito municipal, ou mesmo 
das instituições públicas de ensino, utilizando para escolha dos representantes 
processo eletivo organizado para esse fim; 
c) pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos 
servidores das escolas públicas de educação básica, quando houverem, 
utilizando para escolha dos representantes processo eletivo organizado para 
esse fim. 
§ 1 - A indicação e a nomeação dos conselheiros e suplentes deverá ocorrer: 
I - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores; 
II- imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou 
suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato. 
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§ 2º - Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que 
representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de 
efetivados, novo membro deverá ser indicado e nomeado para o CACS￾FUNDEB, nos termos desta Lei. 
§ 3º - Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB, somente serão 
admitidas substituições nos seguintes casos: 
I - mediante renúncia expressa do conselheiro; 
II - por deliberação justificada do segmento representado; 
III- outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento 
do conselho. 
§ 4º - O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha 
se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato 
de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele 
que foi substituído. 
§ 5º - O conselheiro nomeado na forma do § 4° deste artigo deverá pertencer 
ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído. 
§ 6º - Antes de proceder à nomeação dos conselheiros, o Poder Executivo 
Municipal deverá exigir a indicação formal dos representantes dos segmentos, 
devidamente chancelada pelos dirigentes de que trata o art. 3º ou por seus 
substitutos legalmente constituídos. 
§ 7º - Nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo, deverá ser exigido dos 
órgãos e entidades competentes, conforme o caso, o termo de renúncia do 
conselheiro, a ata de reunião do Conselho ou do segmento que deliberou sobre 
a substituição e, ainda, o documento de indicação do novo membro do 
segmento representado. 
§ 8º - O ato legal de nomeação dos membros do Conselho, observado o 
disposto no § 3º do art. 3º, deverá conter o nome completo dos conselheiros, a 
situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles 
representado e o respectivo período de vigência do mandato. 
§ 9º - Os documentos de que tratam os §§ 7º e 8º deste artigo deverão ser 
arquivados junto ao Poder Executivo Municipal, em boa ordem, pelo prazo de 
05 (cinco) anos a contar da data da aprovação de suas prestações de contas 
anuais pelo órgão de controle externo, relativas ao exercício da edição do 
respectivo ato de nomeação dos conselheiros do FUNDEB, ficando à 
disposição do FNDE e dos órgãos de fiscalização e controle”. 
Art. 3º - Fica Incluído o art. Art. 4º- A - na lei 256/2007, de 21 de maio de 2007, com 
a seguinte redação: 
“Art. 4º – A - Os conselheiros deverão ser nomeados para mandato de 2 (dois) 
anos, permitida apenas uma recondução, por igual período. 
§ 1º - É considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em 
dois mandatos consecutivos, independentemente do tempo que o conselheiro 
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reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer destes dois mandatos 
consecutivos. 
§ 2º - Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido 
mandato na condição de reconduzido, apenas após o término de, pelo menos, 
um mandato do Conselho, posterior àquele que o conselheiro tenha participado 
nesta condição. 
§ 3º - O término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o término 
do período de vigência do mandato do Conselho. 
§ 4º - O exercício do mandato de conselheiro não será remunerado pelo 
Município, sendo considerada atividade de relevante interesse social. “ 
Art. 4º – Ficam expressamente revogados os arts. 3º, 4º, 6º e 7º, da lei municipal nº 
256/2007 e demais disposições em contrário. 
Art. 5º – Os efeitos desta lei retroagiram a data de 06 de Dezembro de 2.011, 
ressalvada as hipóteses de afetar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa 
julgada. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, 
em 31 de Maio de 2012. 
 RENATO TONIDANDEL 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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