| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2012 |
| Date | 2012-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 7.350,00 (Sete mil e trezentos e cinquenta reais) e dá outras providências. |
| native_id | 471 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N° 453/2012 Data: 05/06/2012 Súmula: Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 7.350,00 (Sete mil e trezentos e cinquenta reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.350,00 (Sete mil e trezentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentaria: UNIDADE ORÇAMENTARIA 10.002 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.451.00091-113 Pavimentação e Recap de Vias Urbanas Conta/Natureza de Despesa 3935 - 4490.39.00.00 - Out serv de ter - pessoa jurídica Destin de Recursos 01000 - Rec livres R$ 7.350,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento da Seguinte dotação orçamentaria a seguir: UNIDADE ORÇAMENTARIA 10.002 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.451.00091-113 Pavimentação e Recap de Vias Urbanas Conta/Natureza de Despesa 3940 - 4490.51.00.00 - Obras e Instalações Destin de Recursos 01000 - Rec livres R$ 7.350,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2012. Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 -85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ