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norma nº 454/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 454 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 454/2012
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°- Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração e execução do
Orçamento Programa do Município de SANTA LÚCIA, relativo ao Exercício
Financeiro de 2013.
Art. 2°- A proposta orçamentaria será elaborada em consonância com as
disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de
receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto as transferências legais da
União e do Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas
diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas considerando￾se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento
económico ou qualquer outro fator relevante, acompanhadas do demonstrativo de
evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
§ 1°- Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo,
salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2°- As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas
de capital constantes da Proposta Orçamentaria.
Art. 3" - O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência
não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4°- A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio por cento) do
total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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§ 1° Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanecente poderá ser
utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação e ao
pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
Art. 5° - A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do
Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de
equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas
obras.
Art. 6°- A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão
preferência sobre novos projetos.
Art. 7" - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de
recursos.
Art. 8° - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes
limites, mínimos e máximos:
I - as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão
inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as
transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição
Federal;
II - as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na
Emenda Constitucional n° 29;
III - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a
remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não
poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a
remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e
pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro
inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional n° 25;
V - O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado
considerando-se as limitações da Emenda Constitucional n° 25;
Art. 9° - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão
programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas defçusteio administrativo
e operacional.
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)° - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei
Orçamentaria e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se
estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes
recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
§1° - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de
envio do projeto de lei de diretrizes orçamentarias, relatório dos projetos em andamento,
informando percentual de execução e o custo total.
§2° - Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução
financeira, até 31 de março de 2012, ultrapassar vinte por cento do seu custo total
estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11 - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2013, atendidas as despesas que constituem obrigação legal e constitucional
do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento
fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo l desta lei, as quais terão
precedência na alocação dos recursos no projeto da lei orçamentaria de 2013 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo Único: O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar a
proposta orçamentaria, a inclusão de outras despesas discricionárias em detrimento das
prioridades e metas constantes do Anexo a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 12 - Na proposta da Lei Orçamentaria a discriminação da receita e despesa
será apresentada, respeitada a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional:
I - quanto a natureza da despesa, por Órgão e Unidade Orçamentaria, detalhada
por categoria económica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e
fonte de recurso sendo que o controle a nível de elemento e subelemento de despesa
será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente:
II - quanto a classificação Funcional Programática, por função, subfunção e
programa, detalhada em projetos, atividades e operações especiais;
Parágrafo 1° - A critério do Executivo Municipal poderá o orçamento ser
elaborado em nível de detalhamento menor, quanto a natureza de despesa, que o de
modalidade de aplicação.
Parágrafo 2° - Cada projeto, atividade ou operação especial será detalhado por
categoria económica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de
recurso.
Parágrafo 3" - A Lei Orçamentaria incluirá os seguintes demonstrativos:
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I - da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2°, parágrafo 1° da Lei
Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentaria;
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentarias,
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já
mencionados anteriormente;
Art. 13 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da
proposta orçamentaria encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de
Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal,
serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos na elaboração da
Lei Orçamentaria.
Art. 14 - São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentaria:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa
criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas suportadas pela
mesma fonle de recurso, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus
encargos e ao serviço da dívida, pagamento de precatórios, obrigações tributárias e
contributivas e os recursos destinados a manutenção mínima dos órgãos, unidades e
atividades da administração.
Art. 15 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de
erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16 - A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não
implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentaria.
Art. 17- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos três anos, emitida no exercício de 2013 por duas autoridades locais.
Art. 18 - E vedada a inclusão, na lei orçamentaria e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de auxílios, contribuições ou subvenções para entidades privadas.
ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - voltadas para ações de saúde e assistência social de atendimento direto e
gratuito ao público;
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II - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino básico
ou especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais
de educação básica;
III - consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos
exclusivamente por entes públicos;
IV - Associações comunitárias e classistas devidamente constituídas e
registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios
destinados a execução de obras, a aquisição de equipamentos de interesse comunitário e
ao exercício de atividades de apoio ao desenvolvimento económico ou de interesse
social;
V - entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder
Executivo Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer, esporte e apoio ao
desenvolvimento económico do Município.
Parágrafo Único :- A concessão de auxílio, contribuição ou subvenção será
sempre precedida por assinatura de instrumento de termo de ajuste firmado entre a
instituição beneficiada e o Município dispondo sobre as condições de liberação e
aplicação dos recursos e sobre a respectiva prestação de contas.
Art. 19 - A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão
preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os
recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida
da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e
comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
Parágrafo 1° - Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda "per
capita", não ultrapasse na média a '/2 (meio) salário mínimo por indivíduo que compõe a
família.
Parágrafo 2° - Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios
em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art, 20 - São excluídas das limitações de que tratam os artigos 1 8 e 1 9 desta lei,
os estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou
industrias no Município, cuja concessão obedecerá os critérios definidos na Lei
Municipal n° 257/2007 de 21/05/2007, publicada em 25/05/2007.
Art 21 - A proposta orçamentaria do Poder Legislativo Municipal para o
exercício de 2013 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de
incorporação a proposta geral do Município até a data de 1 5 de Aosto de 2012.
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Parágrafo Único - Os recursos correspondentes as dotações orçamentarias
destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20
de cada mês.
Art. 22 - A proposta orçamentaria do Município para o exercício de 2012 será
encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de agosto de 2011.
Parágrafo 1° - A proposta orçamentaria deverá ser composta dos quadros e
demonstrativos constantes da legislação específica.
Parágrafo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, no ato da
elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura
organizacional do Município, bem como na classificação orçamentaria da receita e da
despesa, por alterações da legislação federal padronizadora, ocorridas após o
encaminhamento da LDO/2012 à Camará Municipal.
Art 23 - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2013 não for sancionado pelo
Executivo até o dia 31 de dezembro de 2012 a programação dele constante poderá ser
executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida
à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentaria a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 24 - A execução orçamentaria será efetuada mediante o princípio da
responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que
previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com
pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei
Complementar 101, de 2000.
Art. 25 - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de
desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira
do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e
nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a,
inciso I, artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Parágrafo Único - No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no
prazo estabelecido no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar
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os repasses dos valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no
bimestre.
Art. 26 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive
parcelamentos de débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se
mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para
realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101,
de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos
já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo
normalmente executado.
Art 27 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § l, II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o
disposto na Lei Complementar n° 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades
financeiras do município.
Art. 28 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento)
do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos
Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso l a
V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2013, a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de
comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6°, inciso II, da Constituição
Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Art. 29 - O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar n° 101, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
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Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art 30 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só poderá ser aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101, de 2000.
Parágrafo 1° - Fica autorizada a proposição por parte do Chefe do Poder
Executivo Municipal, mediante a edição de lei específica, da anistia de juros, multas e
correção monetária de dívidas inscritas em Dívida Ativa do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a ser concedidas através de lei
específica no decorrer de 2013.
Parágrafo 2° - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie benefício de natureza
financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no "caput" podendo a
compensação, alternativamente, em todos os casos, dar-se mediante o cancelamento,
pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Parágrafo 3° - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária,
para fins do "caput" deste artigo, os benefícios concedidos que alcancem,
exclusivamente, determinado grupo de contribuintes e produzam redução da
arrecadação potencial, aumentando consequentemente a disponibilidade económica do
contribuinte.
Art 31 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do
Tesouro Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados
por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo
cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com
recursos ordinários:
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IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art 32 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do
Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e
pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB,
por m2, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até
dez por cento para cobrir custos regionais não previstos no CUB.
Art 33 - Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar
101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento
de despesa, os seguintes critérios:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182
da Constituição Federal;
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal
8.666, de 1993.
2000:
Art 34 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 101, de
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congénere;
II - no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art 35 - Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentaria, cronograma de execução mensal de desembolso, nos
termos do art. 8° da Lei Complementai' n° 101, de 2000.
Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no
caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no
art. 13 da Lei Complementar n° 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de
receita.
Art 36 - Na execução da Lei Orçamentaria para o exercício de 2013, o Chefe do
Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente, é autorizado a:
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I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto
na legislação vigente;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido em lei específica;
III - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento
fiscal até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral da receita fixada para o
exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os
provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o
excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso II, ambos
do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
IV - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como
recurso o previsto no inciso I, parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o
limite da efetiva existência dos recursos de superavit financeiro nas fontes de recursos
livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício
anterior;
V - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como
recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal 4320/64,
mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas
respectivas fontes de recursos vinculados desde que o total dos mencionados créditos
não supere o limite de 15% (quinze por cento) do total geral da receita estimada para o
exercício no orçamento fiscal;
VI - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como
recurso o previsto no inciso IV do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal 4320/64
tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados
para o exercício;
VII - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma para outra categoria
económica, ou de um para outro órgão, programa ou projeto/atividade, nos termos do
inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, e também, proceder o remanejamento e a
compensação entre as fontes e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação
orçamentaria, quando da abertura de créditos adicionais que utilizem como recurso o
cancelamento de dotações.
VIII - proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva
de Contingência para a cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das
situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Parágrafo 1° - A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não
são consideradas para fins do limite da autorização constante do inciso III.
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Parágrafo 2" - A autorização contida no inciso III é extensiva ao Presidente da
Câmara Municipal no concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo e ao
Prefeito Municipal para a abertura de créditos suplementares no orçamento da
seguridade social considerando-se o limite definido em relação ao total da despesa
fixada nos respectivos orçamentos.
Art. 37 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do
art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 2000, a custear despesas de competência de
outras esferas de governo no concercente a segurança pública, assistência jurídica,
trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convénio, ou
instrumento congénere.
Art. 38 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3° do artigo
165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar
l O l, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4° do artigo 55 da mesma Lei.
Art. 39-0 Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, § 4°
do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão
divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não
ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada,
os quais uma vez
quadrimestralmente.
atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado
Art 40 - O projeto de lei orçamentaria demonstrará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2013, em valores
correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos
sociais.
Art. 41-0 controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível
de unidade orçamentaria com o desdobramento nos prqjetos e atividades cuja execução
esteja a ela subordinados.
Art. 42 - Os ajustes nas açoes dos Programas do Plano Plurianul, bem como as
suas alterações em suas metas física e financeira, ocorridas até a data do envio, deverão
ser incluídas na proposta orçamentaria para 2013.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santa Lúcia- PR., 06 de junho de 2012
RENATO TO
Prefeito'
/
ANDEL
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