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norma nº 456/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 456 / 2012
Date 2012-06-19
EmentaINSTITUI O ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA - PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CNPJ 95.594.776/0001-93 ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 PAÇO MUNICIPAL ALDINO DALBEN CEP 85795-000 SANTA LÚCIA -PR
LEI 456/2012
INSTITUI O ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA - PR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica instituído o "Órgão Oficial Eletrônico do Município", destinado à
publicidade legal de atos oficiais e divulgação de atos processuais e
administrativos do Município, abrangendo os órgãos da administração direta,
indireta e Câmara Municipal.
Art. 2°. O Órgão Oficial Eletrônico do Município substitui a versão impressa e
será veiculado na rede mundial de computadores, através do Portal do
Município de Capitão Leônidas Marques, endereço http://
www.santalucia.pr.gov.br.
Parágrafo único - O Município poderá também fazer a publicação impressa
com objetivo de ampliação do acesso as publicações oficiais.
Art. 3°. A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP Brasil.
Art. 4°. O Órgão Oficial Eletrônico do Município é vinculado à Secretaria
Municipal de Administração e será publicado diariamente, exceto quando não
houver matéria a ser veiculada.
Art. 5°. Todas as edições do Órgão Oficial Eletrônico do Município devem
conter, na primeira página, o título, o brasão do Município, nome da Secretaria
responsável, número de cada edição, ano e data de edição, o numero desta Lei
e a referência à autenticação digital.
CNPJ 95.594.776/0001-93 ESTADO DO PARANÁ
' AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 PAÇO MUNICIPAL ALDINO DALBEN CEP 85795-000 SANTA LÚCIA -PR
Art. 6°. Competem a Secretaria Municipal de Administração a assinatura digita!
do sítio eletrônico do Município e a responsabilidade pelo sistema de
segurança de acesso, preservação dos dados disponibilizados e realização das
cópias de segurança do Órgão Oficial.
Art. 7°. A veiculação do Órgão Oficial Eletrônico do Município terá início no
quinto dia útil após a publicação desta Lei.
Art. 8°. Os prazos, para todos os efeitos, serão contados a partir da data da
publicação do Diário Oficial do Município no endereço eletrônico.
Art. 9°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar Decreto
regulamentando o funcionamento do Órgão Oficial Eletrônico.
Art. 10°. Não é permitida a Publicidade institucional no Diário Oficial do
Município, para esta devem-se utilizar os demais meios.
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, 19 de junho de 2012.
RENAT ANDEL
Prefeito Municipal

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