| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | INSTITUI O ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA - PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CNPJ 95.594.776/0001-93 ESTADO DO PARANÁ AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 PAÇO MUNICIPAL ALDINO DALBEN CEP 85795-000 SANTA LÚCIA -PR LEI 456/2012 INSTITUI O ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA - PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou, e eu, RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte: LEI Art. 1°. Fica instituído o "Órgão Oficial Eletrônico do Município", destinado à publicidade legal de atos oficiais e divulgação de atos processuais e administrativos do Município, abrangendo os órgãos da administração direta, indireta e Câmara Municipal. Art. 2°. O Órgão Oficial Eletrônico do Município substitui a versão impressa e será veiculado na rede mundial de computadores, através do Portal do Município de Capitão Leônidas Marques, endereço http:// www.santalucia.pr.gov.br. Parágrafo único - O Município poderá também fazer a publicação impressa com objetivo de ampliação do acesso as publicações oficiais. Art. 3°. A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. Art. 4°. O Órgão Oficial Eletrônico do Município é vinculado à Secretaria Municipal de Administração e será publicado diariamente, exceto quando não houver matéria a ser veiculada. Art. 5°. Todas as edições do Órgão Oficial Eletrônico do Município devem conter, na primeira página, o título, o brasão do Município, nome da Secretaria responsável, número de cada edição, ano e data de edição, o numero desta Lei e a referência à autenticação digital. CNPJ 95.594.776/0001-93 ESTADO DO PARANÁ ' AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 PAÇO MUNICIPAL ALDINO DALBEN CEP 85795-000 SANTA LÚCIA -PR Art. 6°. Competem a Secretaria Municipal de Administração a assinatura digita! do sítio eletrônico do Município e a responsabilidade pelo sistema de segurança de acesso, preservação dos dados disponibilizados e realização das cópias de segurança do Órgão Oficial. Art. 7°. A veiculação do Órgão Oficial Eletrônico do Município terá início no quinto dia útil após a publicação desta Lei. Art. 8°. Os prazos, para todos os efeitos, serão contados a partir da data da publicação do Diário Oficial do Município no endereço eletrônico. Art. 9°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar Decreto regulamentando o funcionamento do Órgão Oficial Eletrônico. Art. 10°. Não é permitida a Publicidade institucional no Diário Oficial do Município, para esta devem-se utilizar os demais meios. Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, 19 de junho de 2012. RENAT ANDEL Prefeito Municipal