norma nº 461/2012

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Lei 461/2012, 06 de julho de 2012.
Desafeta parte de logradouro público e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu RENATO
TONIDANDEL, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica desafetado parte do logradouro público denominado de Praça Oneido
Dallazen (antiga praça Airton Garcia da Silva), localizada na Quadra n°. 61 do
perímetro urbano da sede municipal.
Art. 2° A área desafetada pelo artigo anterior passa a ser denominada de Lote n°. 2,
Quadra n°. 61, com área de 805,00 m2, e suas delimitações e confrontações serão as
seguintes:
I. NORTE: por uma linha reta medindo 35,00 metros, confrontando com o
Paço Municipal Aldino Dalben;
II. SUL: por uma linha reta medindo 35,00 metros, confrontando com a Rua
Esmael Forcelini;
III. LESTE: por uma linha reta medindo 23,00 metros, confrontando com a
Avenida do Rosário;
IV. OESTE: por uma linha reta medindo 23,00 metros, confrontando com a
Sanepar;
Art. 3° - Fica o lote descrito no artigo anterior doado ao património público da Câmara
Municipal de Santa Lúcia (CNPJ n° 01.491.938/0001-14) para a construção de sua
sede administrativa.
Art. 4° O Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam autorizados a
regulamentar a referida área junto ao cartório de Registros Imobiliários da Comarca de
Capitão Leonidas Marques, e baixará decretos que se fizerem necessários para
eficácia da presente regulamentação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia^Gfí de julho de 2012.
Renato Tonlcraridcl
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Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ