norma nº 462/2012

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Lei 462/2012
De 06 de Agosto de 2012
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a
abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no
valor R$ 776.929,64. (Setecentos e setenta e seis mil e
novecentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no
orçamento vigente, no valor de R$ 776.929,64 (Setecentos e setenta e seis mil e novecentos e vinte e
nove reais e sessenta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO
•«ri^^
Classificação Funcional04.122.00022-005 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Conta/Natureza de Despesa 170 -33.90.39.00 -Outros Serviços de terceiros- pessoa jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 5.000,00
Classificação Funcionai 04.122.00032-007 Apoio a Entidades Municipais
Conía/Natureza de Despesa 210- 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- pessoa jurídica
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 5.500,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 03.001 DPTO. PROJETOS, ENG IND COMÉRCIO E TURISMO
Classificação Funcional22.661.00121-009 Obras de Fomento a Produção Industrial
Conta/Natureza de Despesa 250 - 44.90.51.00 - Obras e Instalações
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 30.000,00
Classificação Funcional22.661.00122-010 Acões de promoção a Industrialização
Conta/Natureza de Despesa 260 - 33.90.30.00 - Material de consumo
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 5.000,00
Classificação Funcional22.661.00122-011 Cursos Treinamento e Qualificação do Trabalhador
Conta/Natureza de Despesa 290 - 33.90.30.00 - Material de consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 04.001 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funciona! 04.122.00032-016 Aíividade do Depto de Administração
Conta/Natureza de Despesa 370-31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas-pessoal civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS 47.000,00
Conta/Natureza de Despesa 390- 31.90.16.00- Outras Desp Variáves - pessoal civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS 20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 450 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terce Pés Jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 50.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 05.001 DEPTO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
.123.00042-018 Atividade do Depto de Finanças
TADO DO PARANÁ -, CNPJ 95 594 776 0001 93.
490 -31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil
Desíin de Rbtrrs ' 01000 - Recursos Livres R$ 25.000,00
Conta/Natureza de Despesa 570 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terce Pés Jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 15.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional 12.361.00022-019 Administração do Depart Educação Cultura e Esporte
Conta/Natureza de Despesa 600-31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-pessoal civil
Destin de Recursos 01103-5% sobre impostos R$ 9.558,10
Conta/Natureza de Despesa 610- 31.90.13.00-Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01103 - 5% sobre impostos R$2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 620 - 31.90.16.00 - Outras Desp Variáves - pessoal civil
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 3.000,00
Destin de Recursos 01103 - 5% sobre impostos R$ 3.000,00
Conta/Natureza de Despesa 650 - 33.90.30.00 - Material de consumo
Destin de Recursos 01103-5% sobre impostos R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 690 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terce Pés Jurídica
Desíin de Recursos 01103 - 5% sobre impostos R$5.000,00
Classificação FuncionaM 2.361.00082-030 Manut do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Conta/Natureza de Despesa 920-31.90.16.00-Outras Despesas Variáveis- Pessoal Cívi!
Destin de Recursos 01103 - 5% sobre impostos R$5.000,00
Classificação Funcional 12.361.00082-031 Manutenção do Transporte Escolar- Ensino Fundamentai
Conta/Natureza de Despesa 990-31.90.11.00-Vence Vant fixas- pessoal civil
Desíin de Recursos 01103-5% sobre impostos R$8.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1000 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais
Desíin de Recursos 01103-5% sobre impostos R$ 3.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1010 - 31.90.16.00 - Outras Desp Variáves - pessoal civil
Destin de Recursos 01103-5% sobre impostos R$3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.002 DPTO DE CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 13.392.00082-044 Apoio a Eventos e Promoções Culturais
Conta/Naíureza de Despesa 1410- 33.90.39.00-Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 10.000,00
Classificação Funcional27.812.00152-048 Manutenção das Atividades Desportivas
Conta/Natureza de Despesa 1530 - 31.90.16.00 - Outras Despesas variáveis pessoal civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 1.500,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIEMENTO
Classificação Funcional 18.541.00102-051 Atividades de Preservação Ambiental
Conía/Natureza de Despesa 1620 -33.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa jurídica
Desíin de Recursos 01000-Recursos Livres R$ 1.680,00
Classificação Funcional20.601.00112-052 Manutenção do Viveiro de Municipal
Conta/Natureza de Despesa 1650 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 1.000,00
Conta/Naíureza de Despesa 1660 - 31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - pessoal civil
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Destin de RêcursõT 01000 - Recursos Livres R$ 500,00
Classificação Funcional 20.606.00022-053 Manutenção do Dpto de Agricultura e Meio Ambiente
Conta/Natureza de Despesa 1730 - 31.90.11.00 - Venc e Vant fixas - pessoal civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1800 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica
Desíin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.00022-061 Manutenção do Depart de Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2010 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 5.000,00
Conta/Naíureza de Despesa 2020 - 31.90.16.00 - Ouíras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Desíin de Recursos 01000-Recursos Livres R$ 10.000,00
Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas RS 5.000,00
Conía/Natureza de Despesa 2080 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica
Destin de Recursos 01303-Saúde Receiías Vinculadas R$ 10.000,00
Classificação Funcional 10.301.00072-067 Ações do Programa Saúde da Família - PSF
Conta/Naíureza de Despesa 2240 - 31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoa! Civil
Destin de Recursos 01303 - Saúde Receiías Vinculadas R$ 20.674,31
Conta/Natureza de Despesa 2250 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais
Desíin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2260 -31.90.16.00-Ouíras Despesas Variáveis - pessoal civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 10.000,00
Destin de Recursos 01303 - Saúde Receiías Vinculadas R$ 20.000,00
Classificação Funcional 10.301.00072-068 Atividades de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2320 - 31.90.11.00-Vencimentos e Vaníagens fixas - Pessoal Civil
Desíin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2330-31.90.13.00-Obrigações Paíronais
Desíin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 5.000,00
Conía/Natureza de Despesa 2340 - 31.90.16.00-Outras Despesas Variáveis - pessoal civil
Desíin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 5.000,00
Desíin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas RS 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2350 - 33.90.34.00 - Ouíras Despesas de Pessoal decorreníe
Desíin de Recursos 01000- Recursos Livres RS 10.000,00
Desíin de Recursos 01303 - Saúde Receiías Vinculadas R$ 10.000,00
Conta/Naíureza de Despesa 2380 - 33.90.39.00 - Ouíros Serviços de Terceiros pessoa jurídica
Desíin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 5.000,00
Classificação Funcional 10.301.00072-069 Manuíenção das Aíividades do Hospital Municipal
Conía/Naíureza de Despesa 2430 - 31.90.34.00 - Ouíras Despesas de Pessoal decorreníe
Destin de Recursos 01303 - Saúde Receiías Vinculadas R$ 30.000,00
Conía/Naíureza de Despesa 2440 - 33.90.30.00 - Maíerial de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$5.000,00
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
01303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 10.000,00
ESTADO DO PARANÁ - ÇNPJ 95 594 776 0001 93
jal 10.301.00072-072 Assistência Especializada - Consórcio Iníermunicipal
)espesa 2570 - 31.72.13.00 - Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01303-Saúde Receitas Vinculadas R$ 1.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2590 - 33.72.30.00 - Material de consumo
Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas RS 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2600 - 33-72.36.00 - Outros Serviços de terceiros - pessoa física
Destin de Recursos 01303-Saúde Receitas Vinculadas R$ 1.500,00
Conta/Natureza de Despesa 2610 -33.72.39.00- Outros Serviços de terceiros- pessoa jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 20.000,00
Destin de Recursos 01303-Saúde Receitas Vinculadas R$ 15.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2620 - 33.72.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 500,00
Classificação Funcional 10.302.00072-075 Serviços de Assistência Hospitalar/Ambulatorial/Laboratorial
Conta/Natureza de Despesa 2730 - 33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - pessoa jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 5.000,00
_ Classificação Funcional 10.303.00072-076 Farmácia Básica
3
Conta/Natureza de Despesa 2770 - 33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 20.000,00
Classificação Funcional 10.305.00072-078 Ações do Programa de Combate a Dengue
Conta/Natureza de Despesa 2830 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2840 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2850 -31.90.16.00- Outras despesas Variáveis - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.241.00052-094 Atividades da Divisão Municipai de Assistência Social
Conta/Natureza de Despesa 3330 - 31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3350 - 33.90.30.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3380 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Desíin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
Classificação Funcional26.122.00022-101 Manutenção do Departamento de Transporte
Conía/Natureza de Despesa 3620- 31.90.16.00- Outras Despesas variáveis - pessoal civil
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 30.000,00
Classificação Funcional26.782.00132-107 recuperação de equipamentos Rodoviários
Conta/Natureza de Despesa 3780 - 33.90.30.00 - Material de consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 40.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3790 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica,
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$40.000,00
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Classificaç9^TOHBR5hal26.782.00132-108 Manutenção da Rede de Estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 3800 - 33.90.30.00 - Material de consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15,122.00022-109 Manutenção do Depto de Obras e Serviços Urbanos
Conta/Natureza de Despesa 3820 - 31.90.11.00 - Vencto e Vant fixas- Pessoal civil
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$23.517,23
Conta/Natureza de Despesa 3830 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 6.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3840- 31.90.16.00-Outras Despesas variáveis- pessoal civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$6.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3850 - 33.90.30.00 - Material de consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 10.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta
Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de S Lúcia, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2012.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
ANEXO l
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA ICMS PARA 201 2
172201010000 Cota Parte do ÍCMS
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2012
2 Arrecadação no Período de Janeiro a junho 201 2
3 Arrecadação no exercício de 2011:
a) Janeiro a Junho de 201 1
b) Julho a Dezembro de 201 1
TOTAL RECEITA ICM DE 201 1
1.850.000,00
1.305.942,53
952.307,65
1.105.999.65
2.058.307,30
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1° período de 2012 Janeiro a junho
b) 1° período de 2011 Janeiro a junho
II ARRECADAÇÃO 2° PERÍODO (JULHO A DEZEMBRO) DE 2011 x (Ti)
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.305.942,53
952.307,65
índice = 1,37
1.105.999,65 1.515.219,52
Previsão da receita para o exercício 2012
(-) Arrecadação do primeiro período 2012
(-) Previsão da arrecadação para o segundo perido 2012
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ICM 2012
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Veifivado
Fonte de recursos
Recursos Livres 60%
(-) Dedução do Fundeb 20%
Saúde 15%
Fundeb 5%
Provável Excesso
, \v
Roseclea Margarete Bdrcellini Scherer
Contadora CRC/PR 056.174/O-Q
1.305.942,53
1.515.219,52
Renat
Prefe
1.850.000,00
2.821.162.05
971.162,05
971.162,05
582.697,23
194.232,41
145.674,31
48.558,10
776.929,64
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