norma nº 463/2012

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 463/2012
Data: 06/08/2012
Súmula: Autoriza o Chefe do poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial no
orçamento vigente no valor R$ 25.000,00 (Vinte
e cinco mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) na
seguinte dotação orçamentaria: y
UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 SECRETARIA DE AGRIC E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.606.00111-056 Construção de Poços Artesianos Rurais '
Conta/Natureza de Despesa 1855-4490.51.00.00 - Obras e Instalações
Destin de Recursos 01000-Rec livres R$25.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo
anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento da Seguinte
dotação orçamentaria a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 SECRETARIA DE AGRIC E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.606.00111-056 Construção de Poços Artesianos Rurais
Conta/Natureza de Despesa 1860 - 4490.52.00.00 - Equip e Material Permanente
Destin de Recursos 01000 - Rec livres R$ 25.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lu
2012.
Renato
J h Prefeito
stado do Paraná, em 06 de Agosto de
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARAN