norma nº 466/2012

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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Lei 466/2012, 04 de setembro de 2012.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento do Legislativo no valor de
R$ 60.000,00, (Sessenta mil reais), e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu RENATO
TONIDANDEL, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas atribuições legais,
sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento geral da Câmara Municipal, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado
ao reforço de dotação abaixo descriminada.
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UNIDADE ORÇAMENTARIA 01.001 CAMARÁ MUNICIPAL
Classificação Funcional 01.031.0001 1-001 Aquisição/Instalação da sede do Legislativo Municipal
Conta/Natureza de Despesa 0020-4490.5 1 .00.00 - Obras e Instalações
Destin de Recursos 01068 - Fundo Especial R$: 60.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados
recursos oriundos do Superavit Financeiro do Exercício de 2009, de acordo com o
Inciso I do § 1° do Artigo 43 da .Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em
conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do
Exercício de 2009, de Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
Superavit Financeiro Fonte de Recursos 068 - Fundo Especial da Câmara Municipal
Art. S^ Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação."
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Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia,/04 de\setembro de 2012.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ