norma nº 469/2012

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
"Lei 469/2012, 03 de outubro de 2012.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento do Legislativo no valor tle
RS 18.297,00, (Dezoito mil e duzentos e noventa e si'te
reais), e da outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu
RENATO TONIDANDEL, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Ari 1° Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar ao orçamento geral da Câmara Municipal, no valor de R$
18.297,00 (Dezoito mil e duzentos e noventa e sete reais), destinado ao
reforço de dotação abaixo descriminada.
UNIDADE ORÇAMENTARIA 01.001 CAMARÁ MUNICIPAL
Classificação Funciona! 01.031.00011-001 Aquisição/Instalação da sede do
Legislativo Municipal
Conta/Natureza de Despesa 0020-4490.51.00.00 - Obras e Instalações
Destin de Recursos 600068 - Fundo Especial R$: 18.297,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão
utilizados recursos oriundos do Superavit Financeiro do Exercício de 2009, de
acordo com o Inciso l do § 1° do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de
Março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do
Balanço Financeiro do Exercício de 2009, de Recursos Vinculados, conforme
especificado a seguir:
Superavit Financeiro Fonte de Recursos 068 - Fundo Especial da Câmara
Municipal
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Santa Lúcia, 03 de outubro de
2012. /
f r*
Renato
Pr/
ndei
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ