norma nº 488/2013

 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 LEI Nº 488/2013, de 15 de fevereiro de 2013.
 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal abrir Crédito 
Suplementar ao Orçamento do Legislativo no valor 
de R$ 9.000,00, (nove mil reais), e da outras 
providências.
A Câmara Municipal de Santa Lucia, Estado do Paraná, aprovou e Eu ADALGIZO CANDIDO 
DE SOUZA, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas atribuições legais, sanciono 
e promulgo a seguinte,
L E I
Artigo 1º Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao 
orçamento geral da Câmara Municipal, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinado ao 
reforço de dotação abaixo descriminada.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.001 CAMARA MUNICIPAL
Classificação Funcional 01.031.00011-001 Aquisição/Instalação da sede do Legislativo Municipal
Conta/Natureza de Despesa 0010-4490.51.00.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 03068 – Fundo Especial R$: 9.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2012, de acordo com o 
Inciso I do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em 
conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do 
Exercício de 2012, de Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
Superavit Financeiro Fonte de Recursos 068 – Fundo Especial da Câmara Municipal
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.”
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Santa Lúcia, 15 de fevereiro de 2013.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal