| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 490.155,50. (Quatrocentos e noventa mil e cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 491/2013 De 08 de Março de 2013 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 490.155,50. (Quatrocentos e noventa mil e cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 490.155,50 (Quatrocentos e noventa mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Classificação Funcional 12.361.00081-021 Aqui/renovação de veíc para Tran Escolar Conta/Natureza de Despesa 925 – 44.90.52.00 – Equipamento e material Permanente Destin de Recursos 118 – Recursos Federais R$ 490.155,50 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de Março de 2013. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 247102010000 –Transf de convênio da União – Educ ônibus esc R$ 0,00 B) Demonstrativo do Provável Excesso Receita 247102010000 –Transf de convênio da União – Educ ônibus esc R$ 490.155,50 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 247102010000 –Transf de convênio da União – Educ ônibus esc R$ 490.155,50 Santa Lúcia-Pr, em 08 de Março de 2013. Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal