| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1993 |
| Date | 1993-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o loteamento da reserva que menciona e a autorização de alienação e dá outras providências. |
| native_id | 50 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ LEI N. ai/93. DATA: 15.07.93. SUMULA: Dispõe sobre o loteamento da reserva que menciona e a autorização de alienação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I da referida Art. 1. - Fica o chefe do poder executivo Municipal autorizado a proceder o loteamento da reserva da quadra n. 38 da planta geral da sede municipal, com área de 2.973.15 «2. Art. 2. A subdivisão reserva constituirá os seguintes lotes: - Lote n. 53 com 976,15 ME - Lote n - Lote n - Lote n - Lote n Art. 3. autorizado a alienar os imóveis constantes do Art. £„ , mediante o competente processo licitatorio previsto na legislação vigente. Art. 4. -~ Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação., revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná em 15 de julho de 1993. 54 com 51E.68 MB. 55 com 586,00 ME. 56 com 481,60 ME. 57 com 431.72 M2. - Fica o Executivo Municipal Aldino Dalben Prefeito Municipal