norma nº 497/2013

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
 Lei 497/2013
15 de abril de 2013.
Denomina de ALTAIR ANTONIO 
REFFATTI a atual Rua das Dálias, 
localizada no plano de expansão urbana 
do Município de Santa Lúcia, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Santa Lucia, Estado do Paraná, aprovou e Eu 
ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal deste município, no uso 
de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º. A atual Rua Dálias, localizada no plano de expansão urbana do 
Município de Santa Lúcia, passa a ser denominada de Rua ALTAIR ANTONIO 
REFFATTI.
Art. 2º. Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal 
autorizados de forma autônoma a adotar as medidas necessárias para dar a 
eficácia da presente Lei.
Art. 3º. Fica o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leonidas 
Marques, Estado do Paraná, designado a proceder todas as anotações, 
registros e averbações necessários para o fiel cumprimento que efetive a 
regulamentação disposta nesta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 15 de 
abril de 2013.
 
ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal