norma nº 501/2013

 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 LEI Nº 501/2013
Data: 09.05.2013
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento vigente e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, 
ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte
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Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Corrente Exercício 
Financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais),
destinado a criação e suplementação das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
Órgão: 03 – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 001 – Departamento de Projetos Eng. Ind. Comércio e Turismo
Classificação Funcional: 17.482.00091.123 – Atividades do Fundo Municipal de habitação
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
Conta/Fonte de Recurso: 0361/01 000 – R$ 2.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis 
Conta/Fonte de Recurso: 0362/01 000 – R$ 1.000,00
 
Total Suplementação: R$ 3.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do cancelamento das dotações orçamentárias, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 
Federal nº 4.320/64.
Redução
Órgão: 02 – Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Prefeito
Classificação Funcional: 04.122.00022-005- Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Conta/Fonte de Recurso: 01800/01 000 – R$ 3.000,00
 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, em 09 de Maio de 2.013.
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Adalgizo Cândido de Souza
 PREFEITO MUNICIPAL