| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 146.250,00. (Cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais ) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 502/2013 De 09 de Maio de 2013 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 146.250,00. (Cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais ) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 146.250,00 (Cento e Quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 20.606.00111-053 Patrulha de Assistência Mecanizada Conta/Natureza de Despesa 2675 – 44.90.52.00 – Equipamento e material Permanente Destin de Recursos 764 – Recursos Federais R$ 146.250,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 09 de Maio de 2013. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 247105050000 –Transf de convênio da União – Trator Agrícola R$ 0,00 B) Demonstrativo do Provável Excesso Receita 247105050000 –Transf de convênio da União – Trator Agrícola R$ 146.250,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 247105050000 –Transf de convênio da União – Trator Agrícola R$ 146.250,00 Santa Lúcia-Pr, em 09 de Maio de 2013. Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal