| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1993 |
| Date | 1993-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentaria e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ LEI N. 22/93. DATA: 15.07.93. SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir crédito adicional supleraen tar no Orçamento Geral do Munici pio, no valor de Cr$ 1.000.000. 000,00 (hura bilhão de cruzeiros) para reforço de dotação Orçamentaria e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ura crédito adicional suplementar, no orçamento geral do Municipio, no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzeiros) na seguinte dotação: UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.01 DPTO. EDUC . CULT.ESPOR. Cod.Função: 08421882.09 Cat.Econ.0470-3120.00-Material de Consumo... 1.000.000.000.00 Art. 2. - Para cobertura do crédito aberto conforme o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento da seguinte dotação: UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.02 DIV . OBRAS SERV.URBANOS Cod. Função: 10915751.15 Cat.Econ.1060-4110.00-Obras e Instalações... 1.000.000.000.00 Art. 3. - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná em 15 de julho de 1993. Aldino Dalben Prefeito Municipal