norma nº 506/2013

Lei 506/2013
De 28 de Maio de 2013
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar 
no orçamento vigente no valor R$ 433.775,50. (Quatrocentos e trinta e três mil e 
setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 433.775,50 (Quatrocentos e trinta e três reais e setenta e cinco 
centavos) na seguinte dotação orçamentária:
 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DPTO DE EDUCAÇÃO
Classificação Funcional 12.361.00082-029 Manutenção do Ensino Fundamental - outros Recursos 
Conta/Natureza de Despesa 1375-4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 118 – Transferência Voluntárias públicas Federais R$: 24.775,50
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DPTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.606.00112-057 Apoio ao Produtor Rural
Conta/Natureza de Despesa 2780-3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 9.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPTO DE TRANSPORTES 
Classificação Funcional 26.782.00131-103 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
Conta/Natureza de Despesa 5750 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 400.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO
Classificação Funcional 04.092.00032-004 – Atividades de Assessoria Jurídica
Conta/Natureza de Despesa 120-3190.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contrata
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO
Classificação Funcional 04.122.00022-008 – Manutenção e Assessoria de Planejamento
Conta/Natureza de Despesa 240-3390.30.00.00 – Material de Consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 2.000,00
Classificação Funcional 22.661.00122-010 – Ações de promoção Industrialização
Conta/Natureza de Despesa 300-3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 2.000,00
Classificação Funcional 27.695.00161-012 – Apoio e Empreendimento voltado do Turismo
Conta/Natureza de Despesa 330-4490.51.00.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 8.000,00
Classificação Funcional 27.695.00162-013 – Divulgação do Potencial Turístico do Município
Conta/Natureza de Despesa 340-3390.30.00.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 3.600,00
Conta/Natureza de Despesa 350-3390.36.00.00 – Outros Serviços de terceiros – pessoa física
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 2.200,00
Conta/Natureza de Despesa 360-3390.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 5.200,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Classificação Funcional 04.122.00032-014 Aquisição de Móveis e Equipamentos
Conta/Natureza de Despesa 370 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 8.000,00
Classificação Funcional 04.122.00032-015 Atividades do Departamento de Administração
Conta/Natureza de Despesa 410 – 31.90.16.00 – Outras Despesas variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 430 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 20.000,00
Classificação Funcional 04.122.00032-016 Melhoria no sistema de Processamento de Dados
Conta/Natureza de Despesa 510 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 6.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 SECRETARIA DE FINANÇAS 
Classificação Funcional 04.123.00042-017 Atividades do Departamento de Finanças
Conta/Natureza de Despesa 570 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 610 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 25.000,00
Conta/Natureza de Despesa 630 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 2.700,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
Classificação Funcional 12.361.00081-021 Aquisição/renovação de veículo para Transporte/Escolar
Conta/Natureza de Despesa 925 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 118 – Transferências Voluntárias Públicas FederaisR$ 24.775,50
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DPTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.601.00112-051 Manutenção do Viveiro de Mudas Municipal
Conta/Natureza de Despesa 2510-3390.30.00.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2560-4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 1.000,00
Classificação Funcional 20.606.00022-052 Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
Conta/Natureza de Despesa 2610-3390.30.00.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2620-3390.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 3.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2640-3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 10.000,00
Classificação Funcional 20.606.00111-054 Apoio a Melhoria da Bacia Leiteira
Conta/Natureza de Despesa 2700-4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 3.000,00
Classificação Funcional 20.606.00111-055 Construção de Poços Artesianos Rurais
Conta/Natureza de Despesa 2710-4490.51.00.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2720-4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 5.000,00
Classificação Funcional 20.606.00112-056 Apoio a Psicultura
Conta/Natureza de Despesa 2730-3390.30.00.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 1.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2750-3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2760-4490.51.00.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 1.000,00
Classificação Funcional 20.606.00112-058 Atividades em Parceira com a EMATER
Conta/Natureza de Despesa 2810-3390.41.00.00 – Contribuições
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPTO DE TRANSPORTE 
Classificação Funcional 26.122.00022-101 Manutenção do Dpto de transportes
Conta/Natureza de Despesa 5630 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 24.300,00
Conta/Natureza de Despesa 5650 – 31.90.16.00 – Outras despesas variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 30.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5670 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 20.000,00
Classificação Funcional 26.782.00131-102 Pavimentação de Estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 5730 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 30.000,00
Classificação Funcional 26.782.00131-105 Melhoria/Ampliação do Parque de Máquinas
Conta/Natureza de Despesa 5780 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5790 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros/pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5800 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00
Classificação Funcional 26.782.00132-107 Recuperação de Equipamentos Rodoviários
Conta/Natureza de Despesa 5820 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 20.000,00
Classificação Funcional 26.782.00132-108 Manutenção de Rede de estradas municipais
Conta/Natureza de Despesa 5860 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Classificação Funcional 15.122.00022-109 Manutenção do Dpto de Obras e Serviços Urbanos
Conta/Natureza de Despesa 5940 – 33.90.36.00 – Outros Serv de Terceiros – pessoa fisica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 17.000,00
Classificação Funcional 15.451.00091-113 Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 6030 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00
Classificação Funcional 15.451.00092-115 Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 6080 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 6090 – 33.90.39.00 – Outros Serv de Terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00
Classificação Funcional 17.512.00091-116 Canalização de Corregos Urbanos
Conta/Natureza de Despesa 6100 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00
Classificação Funcional 17.512.00091-117 Construção de Rede de Esgoto e Tratamento
Conta/Natureza de Despesa 6110 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 28
de Maio de 2013.
 Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal