norma nº 508/2013

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 508/2013
De 06 de Junho de 2013
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 200.000,00. 
(Duzentos mil reais ) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.782.00131-103 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
Conta/Natureza de Despesa 5722 – 44.90.52.00 – Equipamento e material Permanente
Destin de Recursos 763 – Recursos Federais R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 06 de Junho de 
2013.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 247105060000 –Transf de conv da União – Britador R$ 0,00
B) Demonstrativo do Provável Excesso
Receita 247105060000 –Transf de conv da União – Britador R$ 200.000,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 247105060000 –Transf de conv da União – Britador R$ 200.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 06 de Junho de 2013.
 
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza 
Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal