norma nº 513/2013

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
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LEI 513/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA por seus 
representantes na Câmara Municipal , aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte: 
LEI
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a 
abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de 
Santa Lúcia – Pr, para o exercício de 2013.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Santa Lúcia, para o exercício de 2013, um crédito 
adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 35.000,00 na seguinte dotação 
orçamentária:
10 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
10.001 Departamento de Transportes
26.782.00131-103 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários
05760 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
602 – Operação de créditos internas.
art 3º - como recursos para abertura de crédito suplementar
de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações 
de crédito, conforme prevê o artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Santa Lúcia 18 de junho de 2013.
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Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal