| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 32.966,40. (Trinta e dois mil e novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 520/2013 De 07 de Agosto de 2013 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 32.966,40. (Trinta e dois mil e novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 32.966,40 (trinta e dois mil e novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 13.392.00082-043 Apoio a Eventos e promoções Culturais Conta/Natureza de Despesa 2240 – 33.90.39.00 – Outros serv de Terc – pessoa jurídica Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 32.966,40 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 de Agosto de 2013. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 192299990100 –Restituição de Depósito Judicial R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso Receita 192299990100 –Restituição de Depósito Judicial R$ 32.966,40 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 192299990100 –Restituição de Depósito Judicial R$ 32.966,40 Santa Lúcia-Pr, em 07 de agosto de 2013. Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal