norma nº 521/2013

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
DECRETO Nº 521/2013
DATA: 07.08.2013
SUMULA: Abre Crédito Suplementar e Especial no 
Orçamento Geral do Exercício de 2013, no valor de R$ 
10.000,00 (Dez mil reais) e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar e Especial no Orçamento do Exercício de 2013, no 
valor de de R$ 10.000,00,00(dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
03.001 – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
22.661.00122.010 – Ações de Promoções a Industialização
Natureza da Despesa 300- 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica
Destin de Recursos 766 – Itaipu Exposalu R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o Artigo anterior, fica indicado como Recurso o excesso de 
arrecadação do Termo de Transferência de recursos da Itaipu Binacional, conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo coma Lei Federal 4.320/64 e 
Alterações. 
Art. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Lúcia, Estado do Paraná, 07 de agosto de 2013.
ADALGIZO CÂNDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 176400010000 – Transf de Recursos da Itaipu Binacional, EXPOSALU R$ 0,00
B) Demonstrativo do Provável Excesso
Receita 176400010000 – Transf de Recursos da Itaipu Binac, EXPOSALU R$ 10.000,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 176400010000 – Transf de Recursos da Itaipu Binac, EXPOSALU R$ 10.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 07de Agosto de 2013.
 
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza 
Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal