| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 53.275,82 (Cinquenta e três mil e duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), no Orçamento Geral do Exercício de 2013, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 LEI Nº 528/2013, de 21 de Agosto de 2013. SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 53.275,82 (Cinquenta e três mil e duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), no Orçamento Geral do Exercício de 2013, e dá outras providências A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2013, no valor de R$ 53.275,82 (Cinquenta e três mil e duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte especificação: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.00072-160 Consórcio Interm SAMU Oeste - CONSAMU Conta/Natureza de Despesa 4243 – 33.71.41.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 25.000,00 Conta/Natureza de Despesa 4245 – 33.71.41.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinculadas R$ 28.275,82 Art. 2º - Para cobertura do que trata o Artigo anterior, fica indicada como recurso a anulação total e/ou parcial nos termos do artigo 43, Inciso I da Lei Federal 4.320 as alterações, das seguintes Dotações Orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.122.0022-060 Manutenção do Departamento de Saúde Conta/Natureza de Despesa 2950 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 25.000,00 Classificação Funcional 10.301.00072-065 Auxilio transporte Tratamento de Saúde Conta/Natureza de Despesa 3310 – 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 3320 – 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinc R$ 5.000,00 Classificação Funcional 10.301.00072-068 Manut das Atividades do Hospital Municipal Conta/Natureza de Despesa 3860 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinc R$ 18.275,82 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santa Lúcia, Estado do Paraná, 21 de Agosto de 2013. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal