norma nº 530/2013

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
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LEI Nº 530/2013
DATA: 21/08/2013
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
Incluir no PPA e LDO atividades a seguir 
especificadas e abre Crédito Especial no 
Orçamento vigente no valor de R$ 
61.550,21 (Sessenta e um mil e quinhentos 
e cinquenta reais e vinte e um centavos) e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no 
PPA e LDO, e LOA o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no 
Orçamento vigente e dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no 
PPA (Plano Plurianual e Investimento) Lei 337/2009 o seguinte projeto:
Órgão: 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 07 – Santa Lúcia é mais Saúde
Código Sub fução Tipo Descr da Ação/pro Unidade de Medida
0081 305 Atividade Atividades de Vigiasus 50/pessoas
Função: 10
Meta: Auxiliar os profissionais de saúde, quanto a capacitação, uso de IPI, materiais, 
equipamentos e auxilio no transporte para atendimento da população.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Exercício de 2013 o seguinte projeto:
Programa: 07 – Santa Lúcia é mais Saúde
Código Sub fução Tipo Descr da Ação/pro Unidade de Medida
0081 305 Atividade Atividades de Vigiasus 50/pessoas
Função: 10
Meta: Auxiliar os profissionais de saúde, quanto a capacitação, uso de IPI, materiais, 
equipamentos e auxilio no transporte para atendimento da população
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Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Especial, no orçamento fiscal do município (Lei 482/2012), no valor de R$ 61.550,21 
(Sessenta e um mil e quinhentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), para o 
cumprimento do Projeto relacionado nos arts. 2º e 3º da presente Lei, nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10.305.00072-081 Atividades do VigiaSUS
Cat.Econ. 4911-3390.30.00.00 – Material de Consumo R$: 16.440,02
497 – Vigilância em Saúde
Cat.Econ. 4913-3390.33.00.00 – Passagens e desp com locomoção R$: 4.860,00
497 – Vigilância em Saúde
Cat.Econ. 4915-3390.36.00.00 – Out serv de terceiros pessoa fisica R$: 2.575,00
497 – Vigilância em Saúde
Cat.Econ. 4917-3390.39.00.00 – Out serv de terceiros pessoa jurídica R$: 7.600,00
497 – Vigilância em Saúde
Cat.Econ. 4918-4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$: 30.075,19
497 – Vigilância em Saúde
Art. 5º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo 
em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 21 de Agosto 
de 2013.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
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DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4320/64 de 17 de Março de 1964
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 172233100203 – FMS Receitas VigiaSUS Estadual R$ 0,00
Receita 242201010000 – FMS Investimento VigiaSUS Equipamento Permanente R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
- Valor verificado até Agosto
Receita 172233100203 – FMS Receitas VigiaSUS Estadual R$ 31.475,02
Receita 242201010000 – FMS Investimento VigiaSUS Equ Permanente R$ 30.075,29
 
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado R$ 61.550,31
 Santa Lúcia-Pr, em 21 de Agosto de 2013.
 
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza 
Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal