norma nº 534/2013

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 534/2013
De 09 de Outubro de 2013
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a 
abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no
valor R$ 602.576,34. (Seiscentos e dois mil e quinhentos e 
setenta e seis reais e trinta e quatro centavos) e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 602.576,34 (Seiscentos e dois mil e quinhentos e setenta e seis reais 
e trinta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO
Classificação Funcional04.122.00022-005 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Conta/Natureza de Despesa 140 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 43.000,00
Conta/Natureza de Despesa 190 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 20.000,00
Classificação Funcional04.122.00032-006 Publicação e Divulgação Oficial
Conta/Natureza de Despesa 210 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00
Classificação Funcional04.122.00032-007 Apoio a Entidades Municipais
Conta/Natureza de Despesa 230 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional04.122.00032-015 Atividade do Depto de Administração
Conta/Natureza de Despesa 390 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 60.000,00
Conta/Natureza de Despesa 400 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 410 – 31.90.16.00 – Outras Desp Variáves – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 480 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terce Pes Jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 DEPTO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Classificação Funcional04.123.00042-017 Atividade do Depto de Finanças
Conta/Natureza de Despesa 530 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 45.000,00
Conta/Natureza de Despesa 540 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
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Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.976,84
Conta/Natureza de Despesa 550 – 31.90.16.00 – Outras Desp Variáves – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 6.000,00
Conta/Natureza de Despesa 610 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terce Pes Jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional12.361.00082-029 Manut do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Conta/Natureza de Despesa 1200 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – Pessoal Cívil
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 17.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1220 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 4.000,00
Classificação Funcional12.361.00082-030 Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
Conta/Natureza de Despesa 1390 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 8.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1450 – 31.90.16.00 – Outras Desp Variáves – pessoal cívil
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 6.531,40
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIEMENTO
Classificação Funcional20.601.00112-051 Manutenção do Viveiro de Municipal
Conta/Natureza de Despesa 2480 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2500 – 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 1.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2550 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terce Pes Jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 2.000,00
Classificação Funcional20.606.00022-052 Manutenção do Dpto de Agricultura e Meio Ambiente
Conta/Natureza de Despesa 2590 – 31.90.16.00 – Outras despesas variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.200,00
Conta/Natureza de Despesa 2640 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 7.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional10.122.00022-060 Manutenção do Depart de Saúde
Conta/Natureza de Despesa 3020 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinculadas R$ 5.000,00
Classificação Funcional10.301.00072-066 Ações do Programa Saúde da Família - PSF
Conta/Natureza de Despesa 3430 – 31.90.34.00 – Outras despesas de pessoal decorrente de terc
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinculadas R$ 10.000,00
Classificação Funcional10.301.00072-067 Atividades de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 3700 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica
Destin de Recursos 303 – Saúde receitas Vinculadas R$ 22.094,21
Classificação Funcional10.301.00072-068 Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Conta/Natureza de Despesa 3740 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
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Destin de Recursos 303 – Saúde receitas Vinculadas R$ 25.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3770 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 303 – Saúde receitas Vinculadas R$ 3.500,00
Conta/Natureza de Despesa 3800 – 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil
Destin de Recursos 303 – Saúde receitas Vinculada R$ 1.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3890 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinculadas R$ 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional08.241.00052-094 Atividades da Divisão Municipal de Assistência Social
Conta/Natureza de Despesa 5340 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5400 – 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa física
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00
Classificação Funcional08.243.00056-098 Manutenção do Conselho Tutelar
Conta/Natureza de Despesa 5560 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 7.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5570 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 1.600,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
Classificação Funcional26.122.00022-101 Manutenção do Departamento de Transporte
Conta/Natureza de Despesa 5630 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 40.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5690 – 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa física
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.000,00
Classificação Funcional26.782.00132-107 recuperação de equipamentos Rodoviários
Conta/Natureza de Despesa 5830 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 504 – Outros royalties R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5840 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 15.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5850 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 504 – Outros royalties R$ 14.073,88
Classificação Funcional26.782.00132-108 Manutenção da Rede de Estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 5860 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 30.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5870 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 504 – Outros royalties R$ 15.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional15.122.00022-109 Manutenção do Depto de Obras e Serviços Urbanos
Conta/Natureza de Despesa 5900 – 31.90.11.00 – Vencto e Vant fixas – Pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 18.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5910 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.600,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Conta/Natureza de Despesa 5920 – 31.90.16.00 – Outras Despesas variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 9.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Classificação Funcional28.843.00000-119 Amortização e Encargos da Divida Interna
Conta/Natureza de Despesa 6140 – 46.90.71.00 – Principal da dívida contratual 
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 17.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta 
Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 09 de Outubro de 2013.
 Adalgizo Candido de Souza 
 Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA ICMS PARA 2013
172201010000 Cota Parte do ICMS
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2013 2.025.000,00
2 Arrecadação no Período de Janeiro a setembro 2013 2.007.925,36
3 Arrecadação no exercício de 2012:
 a) Janeiro a Setembro de 2012
 
1.724.858,99
 b) Outubro a Dezembro de 2012 627.329,92
TOTAL RECEITA ICM DE 2012 2.352.188,91
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1º período de 2013 Janeiro a Setembro 2.007.925,36
b) 1º período de 2012 Janeiro a Setembro 1.724.858,99 
Indice = 1,16
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (OUTUBRO A DEZEMBRO) DE 2012 x (Ti) 627.329,92 727.702,71
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2013 2.025.000,00
(-) Arrecadação do primeiro período 2013 2.007.925,36
(-) Previsão da arrecadação para o segundo periodo 2013 727.702,71 2.735.628,07
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ICM 2013 710.628,07
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Veifivado 710.628,07
Fonte de recursos
Recursos Livres 60% 426.376,84
(-) Dedução do Fundeb 20% 142.125,61
Saúde 15% 106.594,21
Fundeb 5% 35.531,40
Provável Excesso 710.628,06
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza
Contadora CRC/PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal
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Anexo II
 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 172122700000 – Cota Parte do Fundo Especial de Petróleo R$ 60.000,00
B) Demonstrativo do Provável Excesso
Receita 172122700000 – Cota Parte do Fundo Especial de Petróleo 
a) arrecadação do 1º período janeiro a setembro R$ 70.555,41
b) provável arrecadação do 2º período outubro a dezembro R$ 23.518,47
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 172122700000 – Cota Parte do Fundo Especial de Petróleo R$ 34.073,88 
 Santa Lúcia-Pr, em 09 de Outubro de 2013.
 
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza 
Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal