norma nº 536/2013

 
 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
Lei nº 536/2013
de 19 de novembro de 2013.
"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE 
SANTA LÚCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santa Lucia, Estado do Paraná, aprovou e Eu 
ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal deste município, no 
uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 
de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o 
Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento 
Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 07 de Novembro de 
2013, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico 
mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta 
pública no site http://www.santalucia.pr.gov.br.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.”
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 19 
de novembro de 2013. 
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ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal