| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 538.000,00. (Quinhentos e trinta e oito mil reais ) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 537/2013 De 19 de novembro de 2013 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 538.000,00. (Quinhentos e trinta e oito mil reais ) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 538.000,00 (Quinhentos e trinta e oito mil reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DEPTO DE AGRIC PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 20.606.00112-059 Calagem e Conservação de Solos Conta/Natureza de Despesa 2845 – 33.90.32.00 – Mat Bem ou serviço para distribuição Destin de Recursos 769 – Recursos Estaduais R$ 88.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES Classificação Funcional 26.782.00131-102 Pavimentação de Estradas Municipais Conta/Natureza de Despesa 5748 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 770 – Recursos Estaduais R$ 450.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2013. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 247205010000 – Convênio Pavimentação Poliédrica Rural R$ 0,00 Receita 172299990200 – Convênio Aquisição de Calcário R$ 0,00 B) Demonstrativo do Provável Excesso Receita 247205010000 – Convênio Pavimentação Poliédrica Rural R$ 450.000,00 Receita 172299990200 – Convênio Aquisição de Calcário R$ 88.000,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado R$ 538.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 19 de Novembro de 2013. Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal