norma nº 539/2013

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 539/2013
De 03 de Dezembro de 2013
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a 
abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no
valor R$ 309.550,97. (Trezentos e nove mil e quinhentos e 
cinquenta reais e noventa e sete centavos) e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 309.550,97 (Trezentos e nove mil e quinhentos e cinquenta reais e 
noventa e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO
Classificação Funcional04.122.00022-005 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Conta/Natureza de Despesa 140 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 19.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional04.122.00032-015 Atividade do Depto de Administração
Conta/Natureza de Despesa 390 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 9.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 DEPTO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Classificação Funcional04.123.00042-017 Atividade do Depto de Finanças
Conta/Natureza de Despesa 530 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 8.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional12.361.00022-018 Adm do Departamento de Educação Cultura e Esportes
Conta/Natureza de Despesa 680 – 31.90.16.00 – Outras Desp Variáveis – Pessoal Cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 200,00
Classificação Funcional12.361.00082-025 Manut da Biblioteca Pública Cidadã
Conta/Natureza de Despesa 1000 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – Pessoal Cívil
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 4.800,00
Conta/Natureza de Despesa 1010 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 1.000,00
Classificação Funcional12.361.00082-026 Manut do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Conta/Natureza de Despesa 1110 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – Pessoal Cívil
Destin de Recursos 111 – Fundeb 60% R$ 27.882,80
Classificação Funcional12.361.00082-029 Manut do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Conta/Natureza de Despesa 1190 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – Pessoal Cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 70.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Conta/Natureza de Despesa 1200 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – Pessoal Cívil
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 11.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1210 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 18.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1220 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 804,26
Classificação Funcional12.365.00082-038 Manutenção do Ensino Educação Infantil – demais recursos
Conta/Natureza de Despesa 1940 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 8.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional10.122.00022-060 Manutenção do Depart de Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2870 – 31.90.11.00 – Vencimento e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinculadas R$ 4.000,00
Classificação Funcional10.301.00072-066 Ações do Programa Saúde da Família - PSF
Conta/Natureza de Despesa 3340 – 31.90.11.00 – Vencimento e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinculadas R$ 25.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3370 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinculadas R$ 4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3400 – 31.90.16.00 – Outras Desp Variáves – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinculadas R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3430 – 31.90.34.00 – Outras despesas de pessoal decorrente de terc
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinculadas R$ 10.000,00
Classificação Funcional10.301.00072-067 Atividades de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 3550 – 31.90.11.00 – Vencimento e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 13.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3560 – 31.90.11.00 – Vencimento e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 – Saúde receitas Vinculadas R$ 6.312,78
Classificação Funcional10.301.00072-068 Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Conta/Natureza de Despesa 3730 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 7.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3760 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3770 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 303 – Saúde receitas Vinculadas R$ 500,00
Conta/Natureza de Despesa 3800 – 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil
Destin de Recursos 303 – Saúde receitas Vinculada R$ 1.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3880 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 37.951,13
Classificação Funcional10.301.00072-072 Ações do Programa Saúde Bucal
Conta/Natureza de Despesa 4250 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4280 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 1.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional08.241.00052-094 Atividades da Divisão Municipal de Assistência Social
Conta/Natureza de Despesa 5340 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 6.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5350 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 2.600,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Classificação Funcional28.845.00000-120 Contribuição para formação do Pasep
Conta/Natureza de Despesa 6150 – 33.90.47.00 – Obrigação Tributárias e Contributivas
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta 
Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de Dezembro de 
2013.
 Adalgizo Candido de Souza 
 Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA FPM PARA 2013
172101020000 Cota Parte do Fundo de Participação do FPM
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2013 6.200.000,00
2 Arrecadação no Período de Janeiro a Novembro 2013 5.889.517,52
3 Arrecadação no exercício de 2012:
 a) Janeiro a Novembro de 2012
 
5.445.004,81
 b) Dezembro de 2012 613.488,61
TOTAL RECEITA ICM DE 2012 6.058.493,42
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1º período de 2013 Janeiro a Novembro 5.889.517,52
b) 1º período de 2012 Janeiro a Novembro 5.445.004,81 
Indice = 1,08
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (DEZEMBRO) DE 2012 x (Ti) 613.488,61 662.567,69
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2013 6.200.000,00
(-) Arrecadação do primeiro período 2013 5.889.517,52
(-) Previsão da arrecadação para o segundo periodo 2013 662.567,69 6.552.085,21
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FPM 2013 352.085,21
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Veifivado 352.085,21
Fonte de recursos
Recursos Livres 60% 211.251,13
(-) Dedução do Fundeb 20% 70.417,04
Saúde 15% 52.812,78
Fundeb 5% 17.604,26
Provável Excesso 
 352.085,21
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza
Contadora CRC/PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo II
 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA FUNDEB PARA 2013
172401000000 Transferência de Recursos do Fundeb
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2013 835.500,00
2 Arrecadação no Período de Janeiro a Novembro 2013 792.987,61
3 Arrecadação no exercício de 2012:
 a) Janeiro a Novembro de 2012 801.360,00
 b) Outubro a Dezembro de 2012 71.831,83
TOTAL RECEITA ICM DE 2012 873.191,83
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1º período de 2013 Janeiro a Novembro 792.987,61
b) 1º período de 2012 Janeiro a Novembro 801.360,00 
Indice = 0,98
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (DEZEMBRO) DE 2012 x (Ti) 71.831,83 70.395,19
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2013 835.500,00
(-) Arrecadação do primeiro período 2013 792.987,61
(-) Previsão da arrecadação para o segundo periodo 2013 70.395,19 863.382,80
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEB 60% 2013 27.882,80
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza
Contadora CRC/PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal
 
 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93