norma nº 545/2013

 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
LEI Nº 545/2013
Data: 19/12/2013
Súmula: Autoriza o Chefe do poder Executivo 
Municipal a abrir um crédito especial no orçamento 
vigente no valor R$ 7.000,00 (Sete mil reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 DPTO DEADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional04.122.00032-015 Atividades do Departamento de Administração
Conta/Natureza de Despesa 435 – 33.90.32.00 – Material Bem ou serviço para distribuição
Destin de Recursos 01000 – Recursos Livres R$ 7.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento da Seguinte dotação 
orçamentária a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO
Classificação Funcional04.092.00032-004 Atividades de Assessoria Jurídica
Conta/Natureza de Despesa 130 – 33.90.35.00 – Serviços de consultoria
Destin de Recursos 01000 – Recursos Livres R$ 4.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 DEP DE PROJETOS IND COMÉRCIO E TURISMO
Classificação Funcional16.482.00091-159 Atividades do Fundo Municipal de Habitação
Conta/Natureza de Despesa 361 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 01000 – Recursos Livres R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 362 – 44.90.61.00 – Aquisição de Imóvel
Destin de Recursos 01000 – Recursos Livres R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, 
Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2013.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93