| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 471.250,00. (Quatrocentos e setenta e um mil e duzentos e cinquenta reais ) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 547/2014 De 11 de Março de 2014 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 471.250,00. (Quatrocentos e setenta e um mil e duzentos e cinquenta reais ) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 471.250,00 (Quatrocentos e setenta e um mil e duzentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 20.606.00101-202 Patrulha de assistência Mecanizada Conta/Natureza de Despesa 2451 – 44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente Destin de Recursos 772 – Tran Vol Púb Federais R$ 130.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2452 – 44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente Destin de Recursos 773 – Tran Vol Púb Federais R$ 146.250,00 Conta/Natureza de Despesa 2453 – 44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente Destin de Recursos 774 – Tran Vol Púb Federais R$ 195.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 11 de Março de 2014. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 24710510000000 - Convênio Aquisição de Equipamentos Agrícola - MDA R$ 0,00 Receita 24710511000000 - Convênio Aquisição de Equipamentos Agrícola Fomento ao Setor Agropecuário MAPA R$ 0,00 Receita 24710512000000 - Convênio Aquisição de Equipamentos Agrícola Plantadeira Roçadeira Trator c/ concha R$ 0,00 B) Demonstrativo do Provável Excesso Receita 24710510000000– Convênio Aquisição de Equip Agrícola – MDA R$ 130.000,00 Receita 24710511000000 - Convênio Aquisição de Equipamentos Agrícola Fomento ao Setor Agropecuário MAPA R$ 146.250,00 Receita 24710512000000 - Convênio Aquisição de Equipamentos Agrícola Plantadeira Roçadeira Trator c/ concha R$ 195.000,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 24710510000000– Convênio Aquisição de Equip Agrícola – MDA R$ 130.000,00 Receita 24710511000000 - Convênio Aquisição de Equipamentos Agrícola Fomento ao Setor Agropecuário MAPA R$ 146.250,00 Receita 24710512000000 - Convênio Aquisição de Equipamentos Agrícola Plantadeira Roçadeira Trator c/ concha R$ 195.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 11 de Março de 2014. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal