norma nº 548/2014

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
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LEI Nº 548/2014
DATA: 11/03/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
Incluir no PPA, LDO e LOA, a atividades a 
seguir especificadas e abre Crédito 
Especial no Orçamento vigente no valor de 
R$ 47.040,00 (Quarenta e sete mil e 
quarenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
L E I
Art. 1º - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA, LDO
e LOA o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento vigente e 
dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA
(Plano Plurianual e Investimento) Lei 535/2013 o seguinte projeto:
Órgão: 10 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade: 001 – Departamento de Transportes
Programa: 13 – Estradas Municipais
Código Sub fução Tipo Descr da Ação/pro Unidade de Medida
161 782 Atividade Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal - CIDELPARNA 
Unidade de Medida: População 
Função: 26
Meta: Desenvolvimento Sustentável da Região Lindeira ao Parque Nacional do 
Iguaçu. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO
519/2013(Lei de Diretrizes Orçamentárias) Exercício de 2014 o seguinte projeto:
Órgão: 10 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade: 001 – Departamento de Transportes
Programa: 13 – Estradas Municipais
Código Sub fução Tipo Descr da Ação/pro 
268 782 Atividade Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal - CIDELPARNA 
Unidade de Medida: População 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
2
Função: 26
 
Meta: Desenvolvimento Sustentável da Região Lindeira ao Parque Nacional do 
Iguaçu.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Especial, no orçamento fiscal do município (Lei 538/2013), no valor de R$ 47.040,00 
(Quarenta e sete mil e quarenta reais), para o cumprimento do Projeto relacionado
nos arts. 2º e 3º da presente Lei, nas seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Função 26.782.00131-268 Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal -
CIDELPARNA
Cat.Econ. 5325-3371.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público R$: 47.040,00
000 – Recursos Livres
Art. 5º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão 
utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2013, de 
acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 
1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço 
Financeiro do Exercício de 2013, de Recursos Vinculados, conforme 
especificado a seguir:
Fonte 000 Recursos livres
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 11 de Março de 
2014.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal