norma nº 549/2014

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 549/2014
De 11 de Março de 2014
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 487.446,25. 
(Quatrocentos e oitenta e sete mil e quatrocentos 
e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) 
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 487.446,25 (Quatrocentos e oitenta e 
sete mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) na seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.302.00072-095 Programa Atenção Primária – Obras 
Unidade Pronto Socorro UPS
Conta/Natureza de Despesa 3752 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 495 – Atenção Básica R$ 161.046,25
Conta/Natureza de Despesa 3755 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 500 – Inves na rede de serviços de saúde R$ 326.400,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 11 de Março de 
2014.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 247101100000 –Bloco de investimento na rede de serviço de saúde R$ 0,00
Receita 242101010000 –Reforma UBS FUNDO A FUNDO R$ 0,00
B) Demonstrativo do Provável Excesso
Receita 247101100000 –Bloco de investimento na rede de serviço de saúde R$ 326.400,00
Receita 242101010000 –Reforma UBS FUNDO A FUNDO R$ 161.046,25
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 247101100000 –Bloco de investimento na rede de serviço de saúde R$ 326.400,00
Receita 242101010000 –Reforma UBS FUNDO A FUNDO R$ 161.046,25
 Santa Lúcia-Pr, em 11 de Março de 2014.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
 Prefeito Municipal