| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | Abre Crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de: R$ 136.861,56 (Cento e trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para reforço de doação orçamentária. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 LEI Nº 550/2014 DATA: 11/03/2014 SUMULA: Abre Crédito adicional suplementar no orçamento vigente No valor de: R$ 136.861,56 (Cento e trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para reforço de doação orçamentária. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 136.861,56 (Cento e trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.302.00072-095 Programa Atenção Primária – Obras Unidade Pronto Socorro UPS Conta/Natureza de Despesa 3745 – 44.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 15.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3752 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 495 – Atenção Básica R$ 40.261,56 Conta/Natureza de Despesa 3755 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 500 – Inves na rede de serviços de saúde R$ 81.600,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2012, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2012, de Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir: a)Superávit financeiro rec vinc- 500 – Invs na rede de serviços de saúde R$ 81.600,00 b)Superávit financeiro rec vinc- 495 – Atenção Básica R$ 40.261,56 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 c)Superávit financeiro rec vinc- 000 – Recursos livres R$ 15.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná em 11 de Março de 2014. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal