norma nº 551/2014

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 551/2014
De 11 de Março de 2014
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 243.750,00. 
(Duzentos e quarenta e três mil e setecentos e 
cinquenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e 
três mil e setecentos e cinquenta) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 27.812.00132-272 Obras de Infraestrutura para Prática de 
Esportes
Conta/Natureza de Despesa 2062 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 775 – Transferências Públicas Federais R$ 243.750,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 11 de Março de 
2014.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 247199991400 –Receita Convênio Estádio Municipal R$ 0,00
B) Demonstrativo do Provável Excesso
Receita 247199991400 –Receita Convênio Estádio Municipal R$ 243.750,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 247199991400 –Receita Convênio Estádio Municipal R$ 243.750,00
 Santa Lúcia-Pr, em 11 de Março de 2014.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal